ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 04-12-2002.

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Quadragésima Segunda Sessão Solene, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo n° 229/02 (Processo n° 3554/02); pelo Vereador João Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Resolução n° 113/02 (Processo n° 3556/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências, os Pedidos de Informações n°s 234 e 235/02 (Processos n°s 3589 e 3590/02, respectivamente) e a Indicação n° 047/02 (Processo n° 3591/02); pelo Vereador Paulo Brum, assinadas pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, as Emendas n°s 04 e 05 e, assinada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, a Emenda n° 06, todas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 177/02 (Processo n° 2832/02); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução n° 112/02 (Processo n° 3492/02). Também, foi apregoado o Ofício n° 719/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 075/02 (Processo n° 3415/02). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a inclusão de matérias na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal: de autoria do Vereador Carlos Pestana, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 153/02 (Processo n° 2585/02) e ao Projeto de Lei do Executivo n° 038/02 (Processo n° 1361/02); de autoria do Vereador Estilac Xavier, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02 (Processo n° 3003/02); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 229/02 (Processo n° 3554/02); de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 212/02 (Processo n° 3333/02); de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 030/02 (Processo n° 0806/02); de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 293/01 (Processo n° 4538/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n° 698 e 699/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10619833, 10619858 e 10619892, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Télia Negrão Tonhozi, Coordenadora-Geral do Coletivo Feminino Plural, que divulgou a Campanha Internacional “16 Dias de Ativismo Contra a Violência à Mulher”, explicando os fundamentos que norteiam essa iniciativa, referindo-se a tratados internacionais alusivos à proteção dos direitos femininos e destacando a importância da adoção de políticas de gênero eficientes. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Nereu D’Avila, Sofia Cavedon e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Ana Izabel Alfonsin, representante da Rede Mística Feminina e do Planeta Fêmea, da Senhora Fátima Maria Silva Maria, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viamão e Coordenadora da Organização Não-Governamental Mariá, da Senhora Patrícia Bado dos Santos, representante do Programa de Assistência à Mulher Apenada, da Senhora Licia Peres, representante da Comissão Gaúcha do Memorial dos Mortos e Desaparecidos e da Senhora Eni Canarin, representante da Associação das Mulheres Negras Gaúchas. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n° 204/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion e Sebastião Melo, 220/02, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 223/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 211/02, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Sebastião Melo, 225 e 224/02, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Zé Valdir e Sebastião Melo. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 075/02 (Processo n° 3415/02) seja considerado em regime de urgência e dispensado do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda n° 07, proposta pelo Vereador Ervino Besson e assinada pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 177/02 (Processo n° 2832/02). Ainda, foi apregoado Documento firmado pelo Vereador Luiz Braz, no qual Sua Excelência comunica sua desfiliação do Partido da Frente Liberal - PFL, a partir do dia de hoje. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1°, alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Luiz Braz, que explicou os motivos que levaram Sua Excelência a se desfiliar junto ao Partido da Frente Liberal - PFL, agradecendo aos integrantes desse partido pela acolhida proporcionada a Sua Excelência e reafirmando sua disposição em continuar trabalhando em prol do povo de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente informou que, face à desfiliação do Vereador Luiz Braz junto ao PFL, o Vereador Reginaldo Pujol assume o cargo de Líder da Bancada desse partido neste Legislativo, a partir do dia de hoje. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se favorável à abertura do comércio aos domingos, afirmando que, nesse caso, os comerciários devem receber uma remuneração salarial compatível. Ainda, teceu críticas à política tributária municipal, analisando particularmente Projeto de Lei do Executivo que propõe alterações no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na oportunidade, foram registradas as presenças dos Vereadores Paulo Denardim e Sérgio Cechin, do PPB, e Marcelo Bisogno, do PT, do Município de Santa Maria - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, propondo a apreciação dessa matéria somente a partir de dois mil e três. Também, reportou-se às discussões sobre a implementação da área rural no Município, propugnando por amplo debate em torno do assunto e posicionou-se quanto à abertura do comércio aos domingos na Cidade. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/02 (Processo nº 3367/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo referiu-se ao pedido encaminhado à Prefeitura Municipal pela Associação de Transportadores de Passageiros - ATP, para a revisão na tarifa dos ônibus, alegando a importância de que se ouça a população sobre esse reajuste. Ainda, debateu a possibilidade de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - em Porto Alegre, justificando a necessidade de participação da sociedade nas discussões sobre o tema. O Vereador Raul Carrion aplaudiu a aprovação, em primeiro turno, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Projeto de Emenda Constitucional nº 125/2002, que delega poderes aos Municípios para legislar sobre os dias de funcionamento do comércio. Nesse sentido, ressaltou a relevância desse Projeto para que o Poder Público Municipal tenha autonomia para regular a abertura do comércio aos domingos. O Vereador Marcelo Danéris expôs o posicionamento contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores à abertura do comércio aos domingos no Município, defendendo que o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, tenha priorizada sua apreciação, em relação à lista das matérias que estão na Ordem do Dia para deliberação. Nesse sentido, reafirmou a disposição de Sua Excelência em lutar para que essa proposição seja aprovada. O Vereador Valdir Caetano, examinando a questão da segurança pública no âmbito municipal, pronunciou-se sobre a instalação de câmaras de vídeo no Centro, com a finalidade de auxiliar no controle da violência. Nesse aspecto, comparou os custos de instalação desses equipamentos e dos controladores eletrônicos de velocidade, argumentando que as câmaras de vídeo também são importantes para a garantia da segurança da população. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se sobre os trabalhos da presente Sessão, considerando inadequada a suspensão havida com o objetivo de reunir a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes para a definição de matérias prioritárias para votação. Nesse sentido, lembrou restarem quatro Sessões Ordinárias para o término da presente Sessão Legislativa Ordinária e enfatizou a necessidade de agilizar a deliberação das proposições constantes na Ordem do Dia. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu críticas a Projeto de Resolução, em tramitação no Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o ensino superior de nível tecnológico. A respeito do assunto, afirmou que o Ministério da Educação tem objetivo de promover alterações no sistema de ensino superior, viabilizando, inclusive, a criação de novas profissões, como a de Tecnólogo em Prótese Dentária. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, registrando a realização de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes para discutir esse assunto. Após, foi aprovada proposta apresentada pelos Senhores Líderes de Bancada, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 075/02 (Processo nº 3415/02) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 014/01, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 067/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Elói Guimarães. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/02 (Processo nº 2685/02). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/02, por doze votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Adeli Sell, Elói Guimarães e Ervino Besson e encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/02, os Vereadores Fernando Záchia e Luiz Braz cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 148/02, por dezesseis votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell e encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/02. Às dezoito horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sr.ª Télia Negrão Tonhozi, representando a entidade Coletivo Feminino Plural - é sua Coordenadora-Geral -, está com a palavra para tratar de assunto relativo à Campanha Internacional “16 Dias de Ativismo Contra a Violência à Mulher”, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. TÉLIA NEGRÃO TONHOZI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, movimentos sociais e movimento feminista aqui presentes.

Agradeço a esta Câmara de Vereadores, em especial ao Ver. Aldacir Oliboni, que por nós intercedeu, junto ao Coletivo Feminino Plural nos assegurando a cidadania, entidade não-governamental que tenho a honra de coordenar, a oportunidade de utilizar tão importante espaço de democracia e participação.

Venho a esta Casa com a responsabilidade de informar às Sr.^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que vem ocorrendo em cem países, desde o dia 25 de novembro, para encerrar-se em 10 de dezembro, a Campanha “16 Dias de Ativismo Contra a Violência às Mulheres”... E que, neste primeiro minuto de minha fala, quatro mulheres sofreram algum tipo de violência, segundo a pesquisa encomendada pelo Governo Federal e divulgada há poucos dias.

O Coletivo Feminino Plural decidiu atender ao chamado do Centro Global para a Liderança das Mulheres, sediado nos Estados Unidos, para ser uma das mil organizações feministas a fazer reverberar, na comunidade global, a inconformidade das mulheres e da sociedade com a violência nas relações de gênero. E, mais do que isso, exigir medidas que façam reduzir, cessar e eliminar a violência contra as mulheres como um paradigma em nossa sociedade.

Por que “16 Dias de Ativismo”, nos perguntam. O dia 25 de novembro foi declarado o Dia Internacional Contra a Violência às Mulheres, no primeiro Encontro Feminista para América Latina e Caribe, realizado na Colômbia em 1981. No Encontro, as mulheres denunciaram a sistemática violência de gênero, desde agressões domésticas a violações e tortura sexual ou violência do Estado, incluindo tortura e abusos às mulheres prisioneiras políticas. Hoje, podemos também falar das mutilações genitais e das mortes por apedrejamento e que a intolerância se abate sobre as mulheres em todo o mundo.

Em 1999, as Nações Unidas reconheceram oficialmente essa data como o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres.

Desde então, o Movimento de Mulheres, em todo o mundo, e também aqui em Porto Alegre, realiza, anualmente, uma agenda de protestos e denúncias, exigindo políticas públicas para fazer cessar essas violações.

Em 10 de dezembro, as pessoas e os Estados de todo o mundo celebram a adoção, em 1948, da Declaração Universal dos Direito Humanos. É uma data chave na história contemporânea, pois as nações se uniram para tentar enterrar, de uma vez por todas, o espectro do genocídio levado à cabo na 2.ª Guerra Mundial. Esse documento foi um dos maiores êxitos das Nações Unidas, porque inspirou todos os outros documentos celebrados desde então.

A declaração de Viena, em 1992, proclamou, também no dia 10 de dezembro, que (Lê.) “...Os direitos das mulheres e das meninas passam a constituir-se em parte indivisível e inalienável dos direitos humanos” e que (Lê.) “...A violência contra as mulheres e as meninas é uma violação aos direitos humanos.” Saídas da invisibilidade histórica, as violências que, na maioria das vezes, ocorrem dentro de casa, no aconchego do lar, passaram a ser consideradas assunto de responsabilidade dos Estados.

Em 1995, a Conferência da ONU conhecida como “Conferência de Beijing” exigiu que todos os países partes da ONU passassem a desenvolver programas e serviços para reduzir as violências contra as mulheres.

Porto Alegre, desde a década de 80, através de políticas públicas nascidas de leis aprovadas nesta Câmara de Vereadores, passou a implementar políticas públicas contra a violência às mulheres. Temos dois programas: o Programa das Vítimas da Violência Sexual e o Programa das Vítimas da Violência Doméstica.

Temos, também, a Lei n.º 6.845, do Ver. Gerson Almeida, que nunca se transformou em Programa. E ela determina a implementação de uma rede de apoio às mulheres em Porto Alegre, através do Sistema Único de Saúde.

E, há exatamente um ano, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que, na época, eu tinha a honra de presidir, entregamos ao Executivo Municipal uma proposta de redesenho da rede local de prevenção e combate à violência contra as mulheres de Porto Alegre.

Nessa mesma data, no ano passado, estivemos aqui nesta tribuna, passamos às mãos dos Srs. Vereadores e das Sr.^as Vereadoras o mesmo conjunto de propostas que nós temos aqui para “reentregar” aos Srs. Vereadores, considerando que toda a sociedade é responsável pela prevenção e eliminação da violência contra as mulheres; mas cabe, no entanto, aos que estão em espaços de poder e de decisão receber da sociedade as denúncias e as propostas, analisá-las e transformá-las em mecanismos e instrumentos para a efetivação da cidadania e o respeito aos direitos humanos.

Infelizmente, senhoras e senhores, tenho a dizer a todos e a todas desta Cidade que a nossa rede de apoio às mulheres, que ainda é uma das melhores do País, está passando por momentos difíceis, esta rede está esgarçada. Que, enquanto lemos todos os dias, pela imprensa, fragmentos do que acontece no cotidiano e nos chocamos com as cenas dos crimes com os maiores requintes de violência - cerca de quatro violências contra as mulheres, a cada minuto, segundo as últimas pesquisas, atingindo desde as meninas até as mulheres idosas -, nossa rede padece de fragilidade e vulnerabilidade.

Nesses 16 dias, nossa Campanha está visitando serviços governamentais e não-governamentais que atendem às mulheres, a fim de elaborarmos um relatório.

Estamos constatando que, embora sejamos criadoras das melhores metodologias de atendimento de todo o País, não dispomos dos mecanismos suficientes para romper com o ciclo da violência, apenas uma casa-abrigo, quando precisaríamos de uma rede e de novos modelos de abrigo; há desarticulação dos serviços, quando a articulação é indispensável; insuficiência de recursos, quando esses são urgentes para impedir que a violência passe de geração para geração; deverá ser constituída uma nova cultura de respeito e dignidade para com as mulheres e para as meninas.

Senhoras e senhores, nós, mulheres, não estamos paradas, estamos nas ruas e em todos os lugares, exigindo medidas efetivas por parte dos poderes públicos federal, estadual, municipal; dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário; mudança nas leis.

Entre as propostas que vêm sendo defendidas pela Campanha dos 16 Dias destaca-se a criação de uma eficiente rede local de prevenção e combate à violência, com a elaboração de protocolos de atendimento; a garantia de programas de prevenção da gravidez resultante do estupro; a humanização do atendimento em todos os locais onde é feita essa assistência, tais como hospitais, presídios, delegacias e abrigos, com a qualificação dos recursos humanos; a notificação obrigatória de todos os casos, e o envolvimento de todas as instituições em uma mesma missão.

Certamente que o fim da impunidade aos agressores, o tratamento compulsório dos doentes, e a revisão da legislação são medidas que podem ajudar a desnaturalizar e a acabar com a banalização da violência.

O Coletivo Feminino Plural, a entidade que representa a Campanha Internacional no Rio Grande do Sul, está chamando toda a sociedade a somar-se na luta pelo fim da violência contra as mulheres e as meninas. E propõe a esta Câmara que implemente, junto com o movimento feminista, uma forte campanha com ações, visibilidade, debates e medidas legislativas que garantam às mulheres de Porto Alegre o respeito aos seus direitos humanos. Só assim poderemos dizer que estamos trilhando o caminho verdadeiro da construção do direito a ter direito, condição mínima para que nos consideremos humanas, não só para ir ao cadafalso, para sermos julgadas e muitas vezes condenadas, mas também para subirmos às tribunas e decidirmos juntos - como diria, na Revolução Francesa, a revolucionária Olympe de Gouges.

Quero dizer aos senhores e às senhoras e a todos os presentes que, nestes 10 minutos que me foram concedidos, pelo menos quarenta mulheres sofreram violações neste nosso País. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convidamos a Sr.ª Télia Negrão para fazer parte da Mesa.

Registramos as presenças da Sr.ª Ana Izabel Alfonsin, da Rede Mística Feminina e do Planeta Fêmea; da Sr.ª Fátima Maria Silva Maria, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viamão e Coordenadora da ONG Mariá e da Dr.ª Patrícia Bado dos Santos, do Programa de Assistência à Mulher Apenada.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento, em nome do PPB.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. Beto Moesch e do meu, damos as boas-vindas a Sr.ª Télia Negrão Tonhozi, Coordenadora-Geral do Coletivo Feminino Plural, que vem desenvolvendo campanhas contra a violência à mulher.

Quero dizer, Sr.ª Télia, que os Vereadores deste Partido amam as mulheres e não amam a violência; são propagandistas do amor, e o amor é contrário à violência.

Nós queremos cumprimentá-la pelo seu trabalho de luta, de ter toda a disposição para eliminar a violência.

Nós queremos dizer, como a senhora propôs aqui à Câmara, que somente com ações de solidariedade e parcerias com a sociedade, poderemos diminuir a violência. E também com o fortalecimento da educação, pois sem educação as pessoas não se conscientizam de que a violência gera brutalidade e não gera o amor.

Receba os cumprimentos e a certeza de que a nossa Bancada está à disposição para lutar pelo amor, pela solidariedade, pela educação. Como diz o Ver. João Antonio Dib, desejamos-lhe muita paz e muito amor.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Mesa também registra a presença da Sr.ª Eni Canarin, da Associação das Mulheres Negras Gaúchas, bem como da Dr.ª Lícia Peres, da Comissão Gaúcha do Memorial dos Mortos e Desaparecidos. Sejam bem-vindas.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.ª Télia Negrão Tonhozi, Coordenadora-Geral do Coletivo Feminino Plural, em nome de 6.934 eleitores e eleitoras, dirijo-me à sua pessoa com os desejos de boas-vindas a esta Casa. Quero lhe dizer que no dia em que a humanidade tiver a semelhança e a postura do Deus maior, com certeza, não teremos mais a necessidade de campanhas como essa, campanhas internacionais, 16 dias de ativismo contra a violência à mulher.

Violência não está com nada, e é evidente que para tudo quanto se possa fazer contra ela, estamos aqui, na Bancada, à disposição. O trabalho que a senhora vai-nos entregar no dia de hoje, com certeza, será olhado com muito carinho, e se alguma coisa puder ser feita pela Câmara Municipal de Porto Alegre, na figura de 6.934 eleitores e eleitoras, será feito. Muito obrigado pela sua presença. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ª Télia Negrão Tonhozi, da Entidade Coletivo Feminino Plural, queremos desejar as boas-vindas a esta Câmara e em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome deste e do Ver. Elói Guimarães, desejamos êxito nessa campanha que tem várias conotações, como por exemplo, ajudar na não-desagregação da família, ajudar no problema das drogas, do alcoolismo, e assim por diante. Nós desejamos que a senhora conte com este Legislativo, com estes Vereadores, para que possamos amenizar essa situação que vem, sem dúvida, crescendo no nosso País, alastrando-se perigosamente, com a destruição da família, com a desagregação total da nossa juventude que, conseqüentemente, no futuro, será também um fator desagregador para a sociedade. Portanto, queremos desejar pleno êxito na campanha. Estamos aqui para dar força, para ajudar no que for possível, e o Partido Trabalhista Brasileiro está coeso, unido em busca daquilo que as senhoras desejam, que é incentivar e coibir. Estamos à disposição nesta Casa.

Um abraço e parabéns pela presença e pelo que a senhora externou para nós aqui e para todo este Plenário. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Sr.ª Télia Negrão. Acompanhamos há um longo tempo a sua luta; parabenizamo-la pela sua vinda, pelo seu trabalho frente ao Coletivo Feminino Plural. Como foi dito aqui, a cada 15 segundos, de acordo com os dados de que dispomos, uma mulher é agredida, e, principalmente, a grande maioria, na sua casa, pelo seu companheiro ou pelo seu esposo. Apesar disso, 90% dos municípios brasileiros não dispõem de delegacias de mulheres, sendo que 60% estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste, e os dados mostram que essas agressões são fundamentalmente à noite e no final de semana, e, apesar disso, 77% não têm plantão 24 horas, e 76% não trabalham no fim de semana, mostrando o quanto ainda falta para darmos toda a cobertura à solução desse problema.

Mas eu queria também falar não só da violência física contra a mulher; quero falar também contra outras formas de violência que a mulher sofre, como o fato de ter um salário sempre inferior ao do homem, de ser a primeira a estar desempregada, de ter os piores empregos, e agora, concretamente, hoje, inclusive, estamos vivenciando na nossa Cidade a situação da mulher comerciária, a imensa maioria da categoria comerciária, que está sofrendo uma violência inaudita, que é o fato de ser obrigada a trabalhar aos domingos, sem sequer ter direito à folga, um domingo por mês, por conta de uma decisão esdrúxula da Justiça deste Estado, que suspendeu a Lei Municipal que trata da questão do trabalho do comércio aos domingos. Essa também é uma forma de violência social que, hoje, atinge a mulher e atinge a mulher porto-alegrense.

O apoio e a solidariedade do PC do B, através da sua Liderança que aqui está-se expressando, à sua caminhada e para a luta das mulheres em defesa dos seus direitos e em defesa do fim da violência. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, prezada Sr.ª Télia Negrão, é um prazer tê-la conosco nesta Casa democrática. Veja que os Vereadores estão levantando problemas que eu acho importantíssimos sobre a complexidade da violência; ela não é uma violência física estampada: ela é uma violência disfarçada no lar, infelizmente, tantas vezes praticada pelos próprios familiares. À noite quando a nossa manifestação e a sua presença forem ao ar pela TVCâmara, milhares de pessoas tomarão consciência, esse é um caminho importante. Há outros caminhos como os Vereadores apontaram, como ter a Delegacia da Mulher, que já é uma conquista e que agora é só implementar. Eu tenho esperança no novo Governo Federal em quem eu depositei o meu voto, pelo que foi pregado; acredito que seja dada mais verba para essas complexidades em todo o território nacional.

De resto, quero dizer, em nome dos Vereadores do PDT, Vereador-Presidente José Fortunati, Vereador-Líder Isaac Ainhorn, Ver. Ver. João Bosco Vaz, Ver. Ervino Besson e Ver. Dr. Goulart, que nós a saudamos por sua presença. Aliás, a nossa grande socióloga Lícia Peres está traduzindo a presença do Partido no Rio Grande do Sul. Então, tenha a certeza de que a unanimidade dos Vereadores do PDT não poderia deixar de saudar a sua luta, que é a luta das mulheres e que é a nossa luta dos homens esclarecidos, dos homens companheiros que não admitem violência de espécie alguma. Mas para isso não adianta dizer e discursar, temos que praticar numa constância de cultura, inclusive combatendo qualquer impunidade, por exemplo, em relação ao estupro e outros, que é uma discussão profunda. Temos que estar na vanguarda dela para mostrar que não é questão física homem e mulher: a violência é uma só, e nós somos absolutamente contrários a ela. O nosso abraço, a nossa saudação à senhora pela presença na tarde de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar a companheira Télia pela sua luta e pela luta do seu Coletivo. Registro que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul têm o orgulho de ter um dos mais aguerridos e fortes movimentos feministas, muitas são as militantes e só aqui o exemplo do engajamento nesses dias, já nos demonstra que estamos, sim, na vanguarda dessa luta; mais muito longe, quero concordar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de avançarmos para a superação da discriminação e, fundamentalmente, da violência contra a mulher.

Agora, nós já podemos comemorar, nós tivemos um Governo do Estado, pela primeira vez, que constituiu uma Coordenadoria Estadual da Mulher, fruto dessa luta de vocês. E essa Coordenadoria pelo menos pode hoje comemorar com as mulheres mais de dezenove delegacias e postos de polícia voltados para a questão da mulher e um tensionamento e uma formação para o conjunto das Secretarias compreenderem e humanizarem o trato das questões das mulheres, que é a reivindicação que tu, muito bem, trazes aqui. Porto Alegre conta com o Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo, que foi uma lutadora fundamental que perdemos, lamentavelmente, na situação de parto, e esse Centro de Referência tem sido importantíssimo para acessar diferentes serviços, para sistematizar informações. É claro que são necessários mais aportes, mais condições, é claro que precisamos avançar na rede de atendimento. A nossa Assessoria Municipal da Mulher, junto à Coordenação de Direitos Humanos tem a tarefa de estar pautando, junto ao conjunto das Secretarias, a questão da mulher. Nós sabemos que muito temos a fazer, mas é já o resultado da luta das mulheres, da qual tu fazes parte, e as companheiras que aqui te acompanham. São as grandes vitórias importantes que devem nos estimular a seguir nessa luta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, saudamos a presença, nesta Casa, da feminista Télia Negrão e de todas as companheiras militantes na defesa dos direitos das mulheres, as quais se fazem presentes na Câmara Municipal de Porto Alegre na tarde de hoje.

Penso que é de fundamental importância a possibilidade do Coletivo Feminino Plural usar a tribuna desta Casa para trazer a campanha hoje feita pelo Movimento de Mulheres na luta contra a violência em relação às mulheres. Esta Casa tem tido uma tradição de procurar constituir legislações que venham a fazer avançar no município de Porto Alegre uma condição de igualdade e de oportunidades de direitos e na construção de uma sociedade mais humanitária e mais civilizada. Então, a presença da Télia e das mulheres militantes entre nós, hoje, tem a importância de trazer o panorama da luta do Movimento de Mulheres, assim como também o de estimular, fazer com que o conjunto das Bancadas reflita sobre essa situação e possa fazer com que este Parlamento amplie a sua contribuição na defesa dos direitos das mulheres, na luta pela igualdade de oportunidades. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sr.ª Télia Negrão, em nome da Casa, queremos agradecer a sua presença e dizer que retorne tantas vezes quantas julgar necessárias para trazer esses temas tão atuais e necessários para os nossos esclarecimentos. Estamos em pleno século XXI, novo milênio, mas a mulher continua a ser discriminada. Portanto, é importante que possamos fazer este tipo de discussão, e esta Casa é democrática e se presta para isso. Portanto, mais uma vez, reiteramos a importância do seu retorno, tantas vezes quantas julgar necessárias.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 3249/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes.

PROC. 3421/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a denominação Rua Dona Cecília para Rua Dr. Fernando Kroeff no trecho entre a Rua José de Alencar e o Largo dos Campeões, no Bairro Azenha.

PROC. 3440/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Claudio da Silva Pinto um logradouro público não-cadastrado, localizado nos Bairros Guarujá e Espírito Santo.

3ª SESSÃO

PROC. 3330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui o dia 27 de julho como o Dia da Prevenção de Acidentes do Trabalho no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 3453/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que suprime o endereço do usuário nas carteiras de passagem escolar.

PROC. 3477/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Mário Carvalho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Belém Novo.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando ganhei uma bolsa de estudos e fui fazer um curso de Administração Municipal em Hamburgo, na Alemanha, eu tive a oportunidade de conhecer o Senado de Hamburgo, que corresponde à nossa Câmara Municipal, porque Hamburgo é uma cidade. Uma cidade com um milhão e oitocentos mil habitantes naquela época, com o dobro da área do município de Porto Alegre, mas com muito, muito, muito dinheiro, tanto que a Prefeitura de Porto Alegre, ainda que coloque dinheiro em CDBs, não chegaria nunca perto do que tinha a cidade de Hamburgo. O Senado de Hamburgo reunia-se uma vez por semana e resolvia os problemas da Cidade toda, sem nenhuma dificuldade. Mas, se eles fossem Vereadores aqui em Porto Alegre, eles não saberiam o que fazer. Porque nós, a cada dia que temos Sessão Ordinária, temos Projetos em Pauta e esquecemos de votar os que já estão aí.

Hoje nós temos seis Projetos para serem analisados e faltam apenas mais quatro Sessões até o fim da Sessão Legislativa deste ano.

O Ver. Almerindo Filho quer ajudar as pessoas idosas, o que é muito correto, muito certo, muito justo. Então, ele dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes. E diz ele que o Município, a Prefeitura, tem que providenciar a solução desse problema que afeta grande parte da população brasileira. E eu não vejo na Prefeitura de Porto Alegre nenhum desejo de atender os mais carentes e de mais idade, até porque a Associação dos Funcionários Municipais há três décadas, ou mais até, elaborou um projeto para construir um hospital na Rua Sebastião Leão. As fundações foram feitas, o projeto foi aprovado na Prefeitura e a Prefeitura, a não ser até o momento em que eu saí da Prefeitura - me perdoem a falta de modéstia -, mas até lá a Associação dos Funcionários Municipais recebeu apoio, mas a Prefeitura não tinha o dinheiro que tem hoje para colocar em CDBs. Lá naquele hospital, que teria doze pavimentos, segundo o projeto, estaria a parte para os idosos carentes da Prefeitura, que são em número muito grande. Aqueles que ficassem sem família receberiam o apoio da Prefeitura, para quem eles trabalharam por 35 anos, receberiam o apoio da Prefeitura nos seus últimos dias, dentro de um pavilhão que seria o pavilhão da geriatria. Esse pavilhão foi construído nas nossas administrações, antes do PT, e hoje foi transformado em hospital. Será que a Prefeitura, que não cuida dos seus servidores, vai cuidar dos que estão nas ruas da Cidade? Eu acho que não.

O Ver. Almerindo Filho, com muito boas intenções, talvez se conseguisse falar com o Prefeito, conseguiria alguma coisa, mas não com uma lei, até porque a lei não diz de onde vem o dinheiro, de onde vêm os recursos para que se faça esse atendimento, que é indispensável.

O Ver. Ervino Besson, por lei, vejam só: lei - lá em Hamburgo eles não dormiriam nunca -, quer tirar o endereço do estudante da carteira de passagem escolar para resolver problema de criminalidade. Não sei se vai resolver alguma coisa, mas eu acho que se ele conversasse com o Secretário dos Transportes, com a ATP, talvez, analisando, eles chegassem à conclusão de que é uma medida correta, mas não precisava fazer uma lei, tenho absoluta convicção.

Nós, aqui, fazemos leis pedindo a abertura do comércio aos domingos, ela é rejeitada e nós reapresentamos a lei, apesar de o Regimento dizer que isso não pode acontecer. Mas nós somos a Cidade e o país das leis. O nosso problema não é falta de lei, o nosso problema é a falta de cumprimento às leis que são editadas. Saúde e paz! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. Carlos Alberto Garcia, que dirige os trabalhos neste momento, demais Vereadores e Vereadoras, lideranças comerciárias de Porto Alegre, de todo o Estado, que aqui estão presentes no dia de hoje, comerciários e comerciárias, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas, eu queria, neste período de Pauta, tratar de dois Projetos. Primeiro do PLL n.º 204/02, do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes, na verdade, um Projeto bastante simples, que, em seu art. 1.º determina que, em todo o núcleo de habitação popular construído por iniciativa ou intermediação do Município, reservar-se-ão 5% das unidades para idosos carentes. Tirando-se um pouco a dúvida do que seria intermediação do Município, que não nos fica perfeitamente claro, entendemos válido esse Projeto, da mesma forma que já existem Projetos que fazem uma reserva - isso já aprovado em Lei - para as mulheres chefes-de-família. Isso não implica, Ver. João Antonio Dib, no meu entendimento, gastos a mais. Significa que aqueles conjuntos habitacionais, núcleos habitacionais, que serão construídos deverão ter uma reserva para os idosos carentes. Por que poderia ser justa essa discriminação positiva? Primeiro, porque os idosos são uma parcela crescentemente maior. Já se calcula, e parece-me que, em Porto Alegre, a parcela é de 12%, Ver. Zé Valdir. É uma parcela que cresce, e, dessa parcela, um bom percentual passou a ser chefes-de-família. Os dados que o Vereador traz são de em torno de 60% dos idosos, ou seja, de idosos que tem que arcar com o seu sustento, e às vezes até mantêm dependentes. Nós sabemos da grande discriminação, das dificuldades, dos problemas dos valores irrisórios das aposentadorias, pois cerca de 70% dos aposentados ganham até um salário mínimo. E eu me recordo, em determinadas regularizações, como foi o caso do Jardim Leopoldina, Ver.ª Maria Celeste, quando, nas negociações, tivemos posturas do Poder Público no sentido de que os idosos não poderiam ser contemplados, porque eles poderiam ter uma vida não tão longa e não poderiam pagar todas as prestações. Por tudo isso, parece-me que o Projeto do Ver. Almerindo responde a uma necessidade objetiva e a uma questão justa. Vamos estudar, vamos nos debruçar sobre ele, ver no que é possível melhorá-lo.

O segundo Projeto do qual queremos falar é do Ver. Cassiá Carpes, que cria o Dia de Prevenção de Acidentes de Trabalho do Município, no dia 27 de julho. Afora isso, também cria a Semana de Prevenção Interna. Propriamente não cria, porque ela é comemorada obrigatoriamente, mas determina que seja, de preferência, na semana que incluiu o dia 27 de julho. Essa questão do acidente de trabalho é outra questão grave no nosso Brasil. Eu estou aqui com indicadores estatísticos. Nós, em 1970, tínhamos 2.200 óbitos por acidentes de trabalho. O pico chegou a ser, em 1987, de 5.800 acidentes com morte. Caímos agora para menos de 3.000 óbitos, mas ainda é um contingente muito grande. Tínhamos, em 1968, 500.000 acidentes de trabalho; hoje temos em torno de 400.000. Relativamente, houve uma queda, mas, apesar disso, deve-se considerar que grande parte dos acidentes de trabalho não são comunicados, são resolvidos no âmbito da empresa. É necessário realmente que, no Município, demos a atenção suficiente a isso. São dois Projetos que nós ainda estudaremos com mais detalhes, mas que entendemos válidos e que, por isso, saudamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita que seja considerado em regime de urgência e dispensado do envio à apreciação de Comissões Permanentes, o PLE n.º 075/02, Programa Reluz, com Mensagem Retificativa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos Projetos que se encontram em discussão preliminar de Pauta, alguns dos quais já foram objeto de análise dos Srs. Vereadores que me antecederam na tribuna, eu quero fazer um comentário a respeito de um Projeto de Lei de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que não está presente no momento – sei que ele está na Casa, já tive oportunidade de conversar com ele anteriormente. S. Ex.ª propõe, pelo Projeto de Lei do Legislativo n.º 220/02, a alteração da denominação da Rua D. Cecília para rua Dr. Fernando Kroeff, no trecho entre a rua José de Alencar e o Largo dos Campeões, no Bairro Azenha.

É evidente, Sr. Presidente, que, ao falar em denominação de rua, logo somos compelidos a pensar nas vedações contidas na Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de 1994, que disciplina essa matéria e que foi objeto da observação pertinente da douta Procuradoria da Casa, que alertou que o art. 8.º da Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de 1994, prevê a possibilidade de a denominação da rua ser objeto de alteração, mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do logradouro, do qual é pleiteada a mudança da denominação. Obviamente que, considera a Procuradoria, o documento juntado à folha 3 supriria essa exigência. De fato ela pode ser suprida. Quem conhece o local, e ele está plenamente identificado no croqui, sabe que o trecho de rua entre a Av. José de Alencar e o Largo dos Campeões, cerca de 150 metros, é uma área onde não existe habitação de nenhum lado, tudo ali é propriedade do Grêmio Porto- Alegrense, não sendo, pois, aplicável na espécie o dispositivo da Lei que diz que tem de ser promovida uma consulta entre os moradores, devidamente convocados, e que, mediante uma maioria de dois terços, é possível fazer alterações.

Ora, ilustre Ver. Zé Valdir, se não tem morador neste trecho de rua não há quem tenha de ser consultado. Não podendo ser feita a consulta, pela razão material a que me estou referindo, não há como se dizer que esteja ocorrendo alguma afronta, alguma ofensa à Lei Complementar n.º 320.

É um Projeto inteligente do Ver. Bosco, que teve a sensibilidade de perceber essa situação. Entendo que, oportunamente, quando a matéria estiver na Comissão de Constituição e Justiça, poderemos suprir essa exigência, confirmando-se formalmente, dentro do Projeto, a inexistência de moradores a serem consultados, situação essa que se repete em vários outros casos na Cidade, quando tratamos de largo, de praça onde é impossível haver consulta à população, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª, que é zeloso no cumprimento das imposições da Lei Complementar n.º 320, cuja situação no presente momento, pela inteligência do Ver. João Bosco Vaz, está absolutamente contornada.

Então, como a proposta é inteligente, como ela não tem ofensa a nenhum dispositivo de lei, como ela pretende homenagear uma pessoa que é um vulto da história do esporte do Rio Grande, patrono do nosso Clube, Dr. Fernando Kroeff, não há outro caminho para nós, Ver. João Dib, senão aplaudir a proposição do Ver. João Bosco Vaz, com ele nos somarmos, e buscar a aprovação de seu Projeto, em tempo hábil, para que, no centenário do glorioso Grêmio possa ser objeto de inauguração esse trecho de rua compreendido entre a rua José de Alencar e o Largo dos Campeões, que, a perdurar a proposição do Ver. João Bosco Vaz, passará a denominar-se Rua Dr. Fernando Kroeff. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ao iniciar a discussão de Pauta, eu quero deixar uma frase para meditação desta Casa; uma frase que tem a ver com esse tema que vou abordar sobre um Projeto em Pauta, e principalmente com o tema que vamos abordar, depois, que é questão do trabalho aos domingos. A frase é a seguinte: “As cobras um dia se revelam, mesmo que ocultas pelo manto da pureza”. Essa é a frase sobre a qual eu gostaria muito que esta Casa meditasse, principalmente depois, quando vamos discutir a questão do trabalho aos domingos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero voltar a discutir o Projeto do Ver. Ervino Besson, não propriamente a questão material do Projeto, sobre o qual eu tenho algumas dúvidas, mas com o qual tenho concordância, mas exatamente sobre aquilo que o Projeto suscita, a discussão que ele traz ou que ele volta a trazer a esta Casa, que é a discussão da questão da violência, a questão da insegurança que a população vive. O Ver. Ervino Besson propõe no seu Projeto que se suprima o item endereço das carteiras de passagem escolar e argumenta que isso é para proteger o estudante e a sua família.

Há duas questões que eu quero, a partir daí, discutir. A primeira é que esse Projeto traz novamente à discussão a questão da violência. Ver. Ervino Besson, talvez o seu Projeto esteja obsoleto. Por que digo isso? Porque, da violência que está instalada neste Estado, a grande maioria é uma violência real, mas tem uma outra parte que é uma violência que foi extrapolada a partir de uma partidarização da análise da violência, especialmente pelos meios de comunicação. O seu Projeto, em parte, está obsoleto, porque, a partir do dia 1.º de janeiro, não vai mais existir violência neste Estado, porque, especialmente a RBS, vai decretar que não tem mais violência, como ela decretou que tudo era violência, que era só violência, nos quatro anos do Governo anterior.

Aliás, a RBS já se está preparando para isso: demitiu o Mendelski. Aliás, esta Casa deveria fazer uma Moção de Solidariedade ao Mendelski. Como fez, Ver. Raul Carrion, um ato aqui de defesa da liberdade de imprensa, deveria defender a liberdade de imprensa, já que o Mendelski foi demitido da RBS porque criticou a TIM Celular. Dizem que foi demitido por isso, mas eu sei que não foi só por isso. Então, a própria imprensa fez um ato de agressão à liberdade de imprensa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, isso não é tema da Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu estou discutindo a questão da violência, Sr. Presidente, e o papel que tem os meios de comunicação na violência. É isso o que o Projeto suscita. Tem gente que fica brabo, irritado, porque não quer ouvir. Como agora não vai ter mais Governo para criticar, só para elogiar; não vai ter mais violência - porque a RBS decretou a violência -, eles já estão despedindo o pessoal, racionalizando o pessoal. Para que ter nos seus quadros alguém que é um especialista em virulência verbal, em truculência verbal? Não precisa mais! Então demitiram o jornalista Rogério Mendelski por razões econômicas, mas também por razões políticas.

Portanto, Vereador, o seu Projeto é obsoleto, de certa forma, porque o problema da violência vai-se reduzir drasticamente no próximo Governo, porque se vai deixar de fazer essa análise partidarizada da questão da violência como foi feito até aqui.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª, que é professor, ouça o segmento da área estudantil, como eu também ouvi, Vereador. Agora, eu admiro V. Ex.ª, sendo um respeitado professor, entrar na discussão do Projeto, fazer o trampolim, pular para outra área, quando não tem nada a ver uma coisa com a outra.

O SR. ZÉ VALDIR: Na opinião de V. Ex.ª não tem; na minha opinião tem, tem tudo a ver. Porque a violência que nós estamos discutindo no mundo de hoje é uma violência que tem várias causas, e uma das causas da violência é, certamente, a partidarização do debate sobre a questão da violência.

Agora, Vereador, no seu Projeto – é a outra questão que eu iria colocar – não há um estudo, um item analisando e mostrando qual o peso que tem a questão do endereço na carteira escolar, qual o peso que tem essa questão na multiplicação e na potencialização da violência. Não há nenhum estudo, apenas uma afirmação de V. Ex.ª - e eu li toda a justificativa.

Então, eu aconselho que V. Ex.ª tenha esses estudos e que os agregue no Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Garcia, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, distinta platéia, que nos honra com a sua presença nesta tarde de debates na Câmara Municipal. Esta Pauta é sempre rica de Projetos e, portanto, nós, aqui, queremos destacar, em primeiro lugar, o debate da matéria relativamente ao Projeto do colega Ver. Almerindo Filho, que, de certa forma, o Ver. Raul Carrion colocou com muita propriedade. Eu acompanhei muito o seu raciocínio, Vereador.

Eu acho que todo o Projeto que visa a resgatar, especialmente os idosos, tão abandonados pela sociedade, pelo Poder Público e, às vezes, até pela família, ele tem que ser analisado com muita profundidade. Este Projeto, no mínimo, nos serve para a reflexão, não só sobre essa questão pontual, mas, às vezes, o debate de uma matéria pontual acaba atingindo um conjunto de outras ações que dizem respeito a todos nós especialmente ao Poder Público.

A habitação no País é um desafio, Ver. Raul Carrion, há uma grande luta para criar um Fundo Nacional e, conseqüentemente, estender isso para os Estados, porque, lamentavelmente, uma coisa que não se tem feito neste País é habitação, especialmente, habitação popular.

Os Governos da República, não só este que está aí, Ver. Isaac Ainhorn, mas os que passaram também, nunca tiveram uma política habitacional arrojada. E há, hoje, uma enorme demanda reprimida. Eu diria que, antes de nós falarmos em habitação do próprio Município, há um Projeto que precisa contar com a parceria dos Governos da União, do Estado e do Município, Ver. Raul Carrion, que comece por uma ampla regularização fundiária. Há dezenas de pessoas no nosso Município, que estão lá há dez, quinze, vinte, quarenta anos em áreas públicas ou privadas, algumas áreas do Município, outras do Estado, de autarquias, que buscam uma regularização fundiária, até para ganhar cidadania.

Então, este Projeto serve para uma reflexão, que eu acho que é mais profunda.

Eu confesso, Ver. Ervino Besson, que eu ainda não li o seu Projeto com a profundidade que ele merece. Mas, V. Ex.ª, que tem sido um lutador, não só nesta tribuna, como participando dos CONSEPROs, especialmente o da Vila Nova, traz à tona esse tema.

Eu ouvi, aqui, o representante da bancada governista falar de forma muito afoita, porque se houve um setor que foi mal no Governo do Estado – e o povo é sábio, o povo deu a resposta disso nas urnas – foi a segurança pública. Nós, da nossa parte, não queremos partidarizar esse debate, agora, negá-lo é negar o que está aí nas ruas.

Então, eu não vejo motivo para toda essa veemência por se querer discutir essa matéria. Essa matéria diz respeito a todos nós, Ver. Luiz Braz, é pauta recorrente. Quem partidarizou a polícia, quem partidarizou as ações, quem botou estrela para promover, não fomos nós, não. No Governo que ora finda, para se promover, para ter uma FG na Segurança Pública tinha que ter estrela no peito, e isso não está correto. A Segurança Pública, como qualquer outro órgão de Estado, não deve ser partidarizada. Então, eu gostaria que pudéssemos continuar nesse debate sem nenhum preconceito, da nossa parte não há nenhuma dificuldade. Por outro lado, eu gostaria, também, de dizer, Ver. Cassiá Carpes, que o Projeto de V. Ex.ª tem méritos, e penso que nas nossas Comissões Temáticas ele está em fase preliminar de debate, é a questão que inclui o dia 27 de julho como o Dia de Prevenção do Acidente de Trabalho. Eu acho que essa é uma medida que contribui com o debate nesta Cidade.

Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer pelo excesso do tempo e voltaremos à tona com esses Projetos, em outras oportunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda n.º 07 ao PLL n.º 177/02, de autoria do Ver. Ervino Besson e subscrita pelo Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, ao PLL 177/02 que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre.

Apregoamos Comunicação do Ver. Luiz Braz. (Lê.)

“Porto Alegre, 4 de dezembro de 2002.

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Prezados Senhores: Eu, Vereador, Antonio Luiz Braz, comunico que a partir desta data estou me desfiliando do Partido da Frente Liberal - PFL, tornando-me temporariamente sem vínculo partidário.

Atenciosamente, Ver. Luiz Braz.”

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por 10 minutos, em Tempo Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Valdir Caetano; Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, preparei um texto por escrito que faço questão de ler aqui da tribuna. Mas é um texto que já foi entregue para o meu amigo Ver. Reginaldo Pujol, que é o Presidente do Partido, do PFL, aqui na Capital; ele já foi entregue para a direção partidária e agora eu dou conhecimento do texto aos Srs. Vereadores e a todos aqueles que estão aqui presentes: (Lê.)

“Estou deixando o PFL, apesar da boa acolhida que tive neste Partido e dos amigos maravilhosos com os quais eu convivi nesses dois anos em que me abriguei em suas fileiras. Pessoas humanas como as do Ver. Reginaldo Pujol, dos Deputados Germano Bonow e Deputado Onix Lorenzoni, do ex-Deputado Albarello, do Paulo Rogowski e de muitos outros, que não me atrevo a citar para não cometer a injustiça da omissão, são motivos de orgulho para o mundo da política e, através de muito devotamento pessoal, responsáveis por todo o sucesso dessa instituição partidária. Todos eles deram certo no PFL e são merecedores dos elogios que recebem por suas condutas como liberais de primeira linha.

Eu também tentei ser um deles, mas confesso que não consegui, e acredito que poderia debitar esse fracasso à luta que durante toda a minha vida travei sob orientações doutrinárias diferentes, o que pode ter-me dificultado assimilar deveres do trabalho necessário a fim de fortalecer o bloco liberal no Rio Grande do Sul. Porém, prefiro pensar em motivos outros, como, por exemplo, o da inexistência da prática de ideologias por qualquer Partido existente hoje no País, com raras exceções, e entre essas exceções, eu devo citar o PT, a quem eu devo render essa homenagem, apesar da aversão que tenho pelos seus primados; mas isso não vem ao caso, o que importa é o trabalho que deve ser levado a cabo pelas demais siglas, para que possamos restabelecer o jogo democrático, oferecendo opções políticas para todo e qualquer cidadão, e que elas sejam visíveis e viáveis.

Vários amigos me aconselharam esperar pela reforma partidária e, somente após, tomar uma decisão, mas o grande problema é que o tempo urge, as eleições municipais se aproximam, e qualquer demora poderia ser fatal para o projeto político, que não é só meu, que pertence a todos os meus eleitores, com os quais eu tenho o compromisso de trabalhar por uma melhor sociedade, e os quais não posso decepcionar.

Por isso eu deixo o PFL, para estar mais coerente com os meus pensamentos, num momento em que a legislação ainda protege uma nova escolha, para trabalhar mais afinado com o meu antigo ideal, preservando o Partido que me acolheu, mas não correspondeu com os anseios de meus amigos e eleitores, para, quem sabe, ainda ser parceiro em futuras alianças, onde possivelmente ser-lhe-ei mais útil, assim como também espero ser mais útil para toda a sociedade.

Todas as mudanças geram desgastes, e eu estou disposto a pagar esse preço, mas o que não seria justo era tomar outra atitude por conveniência ou medo, porque isso não faz parte de um homem que acredita em Deus, na força dos amigos que me trouxeram até aqui e acredita em um mundo melhor para todos.

Não tenho o direito de frustrar os princípios que sempre nortearam minha conduta e que, desde o começo, serviram de motivos para manterem um eleitorado amigo de mais de 20 anos.

Deixo o PFL agradecendo a todos os seus integrantes, muitos dos quais transformaram-se em amigos, e me preparo para mais uma jornada, em busca de uma outra sigla, que procurarei enaltecer, quem sabe mais afinada com as necessidades de apoiar os mais desprotegidos pela sorte, certamente com o objetivo primeiro de ser um fiel guerreiro na batalha que deve ser a de cada um de nós, para a conquista de uma nova sociedade, mais justa, mais igual e mais feliz.”

Esta carta eu a enviei para o meu antigo Partido, o PFL. O primeiro a receber esta carta foi o Ver. Reginaldo Pujol, um companheiro que sempre me deu muita força, enquanto eu estive dentro do Partido, e mesmo fora do Partido, sempre foi um companheiro muito leal, e que boa parte desses anos que eu estou aqui na Câmara de Vereadores não tenho absolutamente nenhuma queixa a fazer de nenhum dos amigos de dentro do PFL. O problema é absolutamente pessoal, é um problema de não ter me encontrado dentro da linha que o Partido sabiamente leva no terreno do liberalismo. Eu não me senti, durante todo esse tempo, nesses dois anos um verdadeiro liberal, assim como é o Ver. Reginaldo Pujol, o Dr. Germano Bonow, o Dr. Albarelo e tantos outros que engrandecem essa corrente do liberalismo aqui no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil. Com certeza absoluta, desde os primeiros dias da minha batalha no campo político, estive vinculado a pensamentos socialistas. Primeiramente foi dentro do MDB, depois o PMDB; depois estive dentro do PTB, numa linha trabalhista que eu defendi nesta Casa durante doze anos e pensei, realmente, que eu pudesse me transformar num liberal, porque sempre acreditei que a doutrina liberal fosse, realmente, como é, uma doutrina capaz de empolgar todas as pessoas e toda uma sociedade, capaz de construir uma grande sociedade. Mas eu não consegui me encontrar como um liberal. Peço desculpas aos meus companheiros de Partido. Peço desculpas aos meus companheiros de Plenário, mas eu não podia tomar uma outra atitude. Talvez eu pague até um preço muito alto por essa minha ousadia de estar trocando de Partido mais uma vez, mas não posso cometer a covardia de permanecer dentro de uma agremiação sem poder estar contribuindo com ela, com todo o meu trabalho e com tudo aquilo que eu posso fazer em prol dela e da sociedade.

Por isso, querido amigo Reginaldo Pujol, posso dizer a V. Ex.ª que continuo realmente admirando-o, quero continuar sendo o companheiro de Plenário que sempre fomos durante todo esse tempo, certamente estaremos em siglas diferentes, mas com um trabalho que V. Ex.ª sabe levar muito bem e que quero ver se consigo, também, fazer de uma melhor maneira que é aquela de servir toda a sociedade. Com toda a força que podemos ter em matéria de conhecimentos, e é isso que eu vou tentar, a partir do momento em que estiver optando por uma nova sigla que, certamente, terei de fazer, porque não desisto da idéia de continuar, mesmo se for para fracassar, mas tentar a disputar futuras eleições.

Quero, mais uma vez, dizer muito obrigado ao PFL, muito obrigado ao Ver. Reginaldo Pujol, muito obrigado ao Sr. Germano Bonow, muito obrigado a todos aqueles que me apoiaram nesses dois anos em que estive dentro do Partido da Frente Liberal. Mas minhas desculpas por não ter podido ter a força necessária, a sabedoria necessária para me transformar no liberal que, quem sabe, vocês apostaram que eu pudesse me transformar, mas que realmente não consegui. Tenho certeza absoluta de que dentro de outras correntes ou dentro de uma outra corrente, quem sabe, poderei ser mais útil a essa sociedade que amamos e juramos representar aqui nesta Casa do Povo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz. Feito o registro. O Ver. Reginaldo Pujol nos informou que, com a saída do Ver. Luiz Braz, ele assume a Liderança do PFL.

Conforme convocação do Ver. José Fortunati, hoje pela manhã, a todos os Líderes, esta Presidência vai interromper os trabalhos para que os Vereadores, Líderes de suas Bancadas, com a respectiva Mesa, possam reunir-se na sala da Presidência para deliberar as ações até o dia 15. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 16h44min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de o tempo da minha manifestação estar correndo, recém iniciei a minha manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, reinicio a contagem do tempo para V. Ex.ª não ser prejudicado.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª é muito generoso. Quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, distinta platéia, que assiste aos trabalhos desta tarde, dizer da minha posição em relação à liberdade de comércio e em relação à abertura do comércio aos domingos, muito embora respeite a posição da luta dos senhores. Sou totalmente favorável à abertura do comércio aos domingos, mas esse trabalho deve ser muito bem remunerado. Essa sempre foi a minha posição. Para se trabalhar aos domingos, tem de se ganhar mais do que pactua a CLT, temos que ir mais longe. Essa é a minha posição, os direitos sociais. (Palmas.) E não quero que batam palmas para mim. Não precisam bater palmas, porque vou votar contra o Projeto, mas respeito o direito de vocês lutarem. (Vaias.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta presidência sempre tomou uma atitude respeitosa quando tem um Parlamentar na tribuna, por isso gostaríamos que vocês ouvissem o pronunciamento. Cada um com a sua posição, seja ela favorável ou contrária, mas o direito e a liberdade de o Vereador se expressar, seja de qual for a forma, deve ser preservado. Esse sempre foi esse o processo e que continuará sendo. Solicito a colaboração e a cooperação dos senhores. A palavra está assegurada a V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, mesmo divergindo, eu tenho o maior respeito por aqueles que vêm aqui lutar por aquele ponto de vista que entende ser justo e correto de acordo com os interesses da categoria, respeito e tenho a maior admiração por essa luta e pelo trabalho que levam a efeito.

O que me traz aqui, hoje à tarde, é mais uma vez reiterar que o PT faz uma política, em relação a cidade de Porto Alegre, altamente nociva em matéria de natureza tributária.

O então Prefeito Tarso Genro, que se elegeu para cumprir 4 anos de mandato, e deu a sua palavra de honra que cumpriria, Ver. Américo Leal, os seus 4 anos de mandato, cumpriu um ano e 3 meses. No início de janeiro assumiu o compromisso, mais uma vez deu a sua palavra, dizendo que até o dia 15 de fevereiro ele encaminharia o Projeto do IPTU à Câmara Municipal para que os Vereadores não tivessem o pretexto de não ter tempo suficiente para discutir a matéria. No entanto, passou 15 de fevereiro, passou 15 de março, 15 de abril e o Prefeito já estava com outras pretensões, já tinha renunciado ao mandato para concorrer ao Governo do Estado, não cumpriu a palavra, não cumpriu o compromisso assumido de mandar o Projeto cedo para que se promovesse um amplo debate entre os Vereadores e a sociedade, e, no apagar das luzes do ano legislativo, no dia 30 de setembro encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei mexendo no IPTU.

Nós sabemos que este ano, ainda com todas as características, foi um ano peculiar porque foi um ano de grandes decisões de natureza política: teve 2.º turno para o Governo do Estado, teve 2.º turno para a Presidência da República, e a questão aqui efetivamente para discutir os assuntos inerentes à Cidade só se teve no mês de novembro. Absolutamente aqui não se discutiu IPTU, e outras questões também não foram suficientemente discutidas. E o PT chega ao final do ano, ao apagar das luzes, quer votar matéria tributária, quer votar aumento de IPTU que atinge doze mil economias, como se não bastasse os 20% que já vai ter só com Decreto pelo IGPM, deste ano, quando a inflação atinge níveis estratosféricos, quando um saco de 5 kg de arroz, Ver. Juarez Pinheiro, talvez V. Ex.ª não saiba, está custando 8 reais e 50 centavos. V. Ex.ª sabe quanto custa 5 kg de farinha? Custa 10 reais, Vereador, e o IGM foi 20%; e para aumentar 20%, ele não precisa nem de licença da Câmara. É assim que o PT atua aqui nesta Casa, e ainda quer aprovar, na carona do IPTU, a alteração das multas no Código de Limpeza Urbana e, deferindo ao livre arbítrio do fiscal, dizer quando a multa é simples, média e grave. Há casos até de multa por dano ao lixo de 15 mil reais. Muito obrigado.

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos as presenças do Vereadores Paulo Denardim, do PPB, Marcelo Bisogno, do PT, e Sergio Cechin, do PPB, todos Vereadores de Santa Maria.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos chegando ao final do ano e, geralmente, é natural que os projetos polêmicos aflorem nesta Casa, e nós temos de começar a nos posicionar, não adianta fugir do Plenário, nós temos de assumir a nossa responsabilidade ou para um lado ou para outro, e eu vou começar a fazer a minha parte.

Ontem, esteve na nossa Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor o Sr. José Juvenal, funcionário do Executivo, o qual falou sobre o posicionamento do Executivo quanto ao Projeto da criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Eu confesso aos Srs. Vereadores que fiquei com muita dúvida. Não sou especialista da matéria, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que entende mais do que nós de segurança, e há alguns pontos aqui que se contrapõem à segurança pública. Eu destaquei alguns, o inciso VIII: planejar, coordenar e controlar as políticas de segurança comunitária e de prevenção à violência. Mais adiante, em um resumo dos motivos, se refere à vinda aqui do antropólogo Luiz Eduardo Soares, que concorreu, no Rio de Janeiro, se não me engano, a Vice-Governador pelo PT, que esteve aqui, fez vários projetos. O Governo Municipal contratou um sociólogo para realizar um diagnóstico e propor ações que pudessem integrar um plano de segurança para o Município. Não resolveu nada, porque até hoje não deu em nada. Na justificativa, desde 1997, o Governo Municipal tem trabalhado com parcerias, com órgãos de segurança pública em Porto Alegre, buscando construir uma política articulada. O meu receio, Ver. Pedro Américo Leal, é que isso venha a interferir..., mas o que me chama a atenção é que, desde 1997, não foi proposta a criação desta Secretaria de Direitos Humanos em Porto Alegre quando o Governo do Estado era do PT. No ano que vem, vai passar para outro Governo. Então, nós temos que dialogar muito, ter tempo, eu peço aos Srs. Vereadores que não apreciem esta matéria este ano, porque ela não passou pela nossa Comissão, precisa ser mais diagnosticado o objetivo desta Secretaria, que cria muitos cargos, para que nós possamos, no ano que vem, com calma, Ver. João Dib, aprofundar esta matéria com outros órgãos que venham a contribuir com a sua participação para a criação dessa Secretaria. Este é o primeiro ponto. Portanto, eu peço que este Projeto da Secretaria de Direitos Humanos fique para o ano que vem.

O outro Projeto é sobre o IPTU, que eu também peço tempo e sou contra a qualquer tipo de aumento de impostos na Capital, que tem uma referência muito específica, a peculiaridade da Região Sul da nossa Cidade e que se tem que fazer lá um grande evento para congregar as entidades do bairro, daquela região. Entendo que tem que ser preservada a área rural, tem que separar a área rural do IPTU. Ela tinha um objetivo, e nesta Casa passou, que era o ITR, passou o IPTU, e há um projeto do Ver. João Dib para voltar a área rural. Portanto, precisamos de um amplo debate nesse aspecto.

Quanto à população do comércio, que aqui se encontra, já sabe a minha posição, não mudei, continuo na mesma, mas fico surpreso quando o dirigente José Alceu Marconato afirma que já podia ter rendido mil e quinhentos empregos. Mas ele diz que “isso não aconteceu, porque houve obstrução do Sindicato do Comércio, da Prefeitura e da própria Câmara de Vereadores.” Quero afirmar a V. Ex.^as que o José Marconato só passa por aqui, mas não conversa conosco; ontem, ele passou no corredor, se encontrou comigo. Se ele quisesse gerar emprego, não tenho dúvidas de que traria a esta Casa um projeto amplo, enxuto, de diálogo com os Vereadores e por isso temos esta polêmica. O presidente José Marconato poderia vir aqui com um plano abrangente, conclusivo, que dê empregos à nossa Cidade, e aí estaríamos fazendo um grande plano de trabalho junto com esta Câmara, Sindilojas, com os comerciários para que possamos, aí sim, gerar emprego na Capital, porque até agora não gerou. E a liminar, com o tempo, mostrou que não gera emprego na Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que solicita inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, do PLL n.º 215/02, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Baltesan Ferreira.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos honra com sua presença, quero aqui abordar dois temas que estão na pauta do dia hoje. O primeiro deles é que todos os jornais de hoje dizem que a Prefeitura vai conceder um novo aumento na tarifa de ônibus, Ver. João Antonio Dib. Confesso que não sei se a reivindicação da classe empresarial é correta ou não, porque tenho tido muita dificuldade em me apropriar desses dados relativamente a essas planilhas de custos. Eu só sei que o trabalhador desta Cidade e do País atravessa enormes dificuldades, muitas categorias nem sequer reposição têm tido pelo índice inflacionário. E, quando se pede 19% de aumento da tarifa de ônibus, passando de 1 real e 10 centavos para 1 real e 30 centavos ou 1 real e 30 e poucos, isso nos preocupa. Aí, Ver. Zé Valdir, eu estou fazendo uma proposta concreta, sei que a Comissão a que V. Ex.ª pertence é pertinente a essa matéria, e estou propondo que ela se reúna extraordinariamente para analisar, porque amanhã, às 14h, o CONTUR estará se reunindo mais uma vez de afogadilho, porque os empresários pediram aumento ontem, já convocam os conselheiros por telefone, não dá oportunidade para ninguém discutir e vai goela abaixo votando a planilha. Isso não está correto, o Conselho de Transporte Urbano, Ver. Reginaldo Pujol, precisa apropriar-se, não pode votar essas coisas dessa forma, como determinados Projetos aqui são votados, isso não está correto.

Então, eu estou, Ver. Carrion, propondo, já fiz o Requerimento, que a CUTHAB preste um bom serviço à Cidade, reúna, aproprie-se, debata, convide a sociedade a essa questão do aumento da tarifa do ônibus. Acho que avançamos, porque a Prefeitura de Porto Alegre, geralmente, estava aumentando a tarifa de ônibus na data do carnaval. No ano passado, quando era carnaval, ela aumentou; quando todo mundo estava em festa, aumentou a tarifa de ônibus. Acho que já é um avanço, vamos aumentar a tarifa do ônibus fora da data de carnaval, já é um pequeno avanço. Mas nós queremos que esta Casa não abra mão de suas prerrogativas e discuta essa questão, até porque está aí estampado em todos os jornais nacionais e nos jornais locais: Porto Alegre hoje é a Capital de mais elevado custo de vida do País. Isso interfere, sim, na questão do IPTU, na questão de aumento de transporte e em uma série de outras questões.

Por outro lado, eu gostaria de dizer o seguinte: nós estamos discutindo, Ver. Estilac, essa questão do IPTU. Sou daqueles que acha que há injustiças que precisam ser corrigidas. O Executivo tem responsabilidade, porque, ao longo do tempo, foi descuidado com isso, descuidou com essa questão da Planta. Acho que a questão da produção primária precisa encontrar um caminho, porque o Plano Diretor de 1999, que eu não votei, Ver. João Dib, que estabeleceu, e V. Ex.ª votou esse Plano, essa Planta, dizendo que, no caso da produção primária, poderíamos chegar a alíquota zero. E nisso, Ver. Haroldo, a Prefeitura não esta fazendo nenhum favor, pois está mandando uma lei para regulamentar aquilo que vários dos artigos do Plano Diretor estabelecem. Eu acho que esta é uma questão. Agora essa discussão tem de ser feita sem paixões.

Nós fizemos uma reunião lá na CEFOR, que foi bastante representativa, na qual eu não vi o Sinduscom, por exemplo, manifestando-se sobre aquela questão. Mas lá estava e poderia ter dado a sua contribuição para o debate. Quero deixar esse registro. No entanto, vejo a sua manifestação, hoje, no jornal, mas, quando a Comissão estava instalada, não deu a sua opinião.

Então, acho, com toda a tranqüilidade, que esta matéria é complexa. Aumentar impostos é difícil, complicado, e acho que esta é uma questão que todos nós estamos refletindo. Agora, há algumas questões que têm de ser resolvidas, nesse ponto de vista, lá da zona de produção primária. Eu não tenho dúvidas, isso tem de ser resolvido, assim como a questão da Planta. Agora, são 10 mil, e há uma diligência em curso que precisa ser cumprida sob pena de prejudicar a discussão.

Queremos fazer um comparativo claro, tranqüilo sobre essas questões. Portanto, Sr. Presidente, acho que a matéria volta novamente, ela é recorrente, mas nós vamos continuar querendo discuti-la, aprofundá-la com a sociedade civil organizada e com todos os entes de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Sr. José Fortunati, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, lideranças comerciárias, comerciários aqui presentes. No dia de hoje, devemos comemorar uma grande decisão tomada, ontem, pela Assembléia Legislativa, que votou, por unanimidade, 45 votos a zero, o Projeto de Emenda Constitucional n.º 125/02, de autoria da Deputada Jussara Cony, alterando o art. 13 da Constituição Estadual que afirmava: “É competência do Município...”, Inc. II: (Lê.) “Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local”. E o PEC – Projeto de Emenda Constitucional – aprovada alterou para dispor sobre horário e os dias de funcionamento do comércio local. Por que este PEC e por que a importância dele? Era óbvio que já a redação original, ao dizer que cabia ao Município legislar sobre o horário, dizia que também cabia ao Município legislar sobre o dia de funcionamento. E tanto foi assim que durante 10 anos a Lei de n.º 7.109 do Município legislou sobre o dia e o horário do funcionamento do comércio, proibindo o funcionamento do comércio em Porto Alegre aos domingos. Porém, recentemente, uma decisão do Desembargador Clarindo Favretto determinou que cabia ao Município só legislar sobre o horário, e que, portanto, a Lei de n.º 7.109 não valia. E qual foi o argumento do Desembargador? “Ao Município só cabe dispor sobre o horário de funcionamento e não sobre o dia”. Então, em função disso, o Tribunal alegou que a Lei era inconstitucional. Ou seja, o PEC aprovado no dia de ontem, por unanimidade, em 1.º turno, deixa claro que cabe ao Município legislar sobre horário e dia. Falta a votação em 2.º turno. Mas, uma vez feita a segunda votação, cairá por terra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que suspendeu a nossa Lei. Portanto, essa votação do dia de ontem é decisiva para derrubar a liminar do Tribunal do Estado.

Chamo a atenção para isso porque estaremos votando também, em breve - infelizmente não no dia de hoje, como já comunicamos às lideranças comerciárias -, o Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila que proíbe, numa segunda Lei, a abertura do comércio aos domingos.

Creio que, com a decisão do dia de ontem, na Assembléia Legislativa, demos um importante passo para derrubar, de uma vez por todas, tanto nesta Casa como na Justiça, as alegações de que a Lei Municipal não tem validade.

Por isso, queria parabenizar a categoria comerciária, que esteve junto conosco na própria Assembléia protocolando há mais de mês esse Projeto de Emenda Constitucional da Deputada Jussara Cony, vitorioso, no dia de ontem, certamente vitorioso na segunda votação, e culminaremos, aqui, com a aprovação do Projeto n.º 177/02, do Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara.

É importante colocarmos aqui a posição do Partido dos Trabalhadores em relação à votação do comércio aos domingos. Nós temos uma posição que todos conhecem, histórica, contra a abertura do comércio aos domingos, da forma como está colocada.

Nós temos uma posição em defesa da Lei n.º 7.109, de 1992, que, para nós, é a Lei que mais equilibra as relações entre os interesses dos trabalhadores, os interesses do pequenos e médios comerciantes e os interesses, inclusive, dos grandes lojistas que querem abrir em alguns domingos. Aquela Lei previa todas as possibilidades e atendia a todos os interesses. Através de uma disputa judicial esta Lei foi suspensa. Portanto, nós fizemos, conjuntamente com o Ver. Nereu D’Avila, um movimento para que tivéssemos um Projeto para ser votado agora que garantisse o direito dos trabalhadores e preservasse o interesse dos pequenos e médios comerciantes, que são os mais prejudicados com a abertura indiscriminada do comércio aos domingos, durante todo o ano, que não garante nenhum dos direitos e não garante nenhum dos interesses dos pequenos e médios comerciantes.

Depois de um longo processo entre a apresentação do Projeto e a sua colocação aqui, na Câmara, com todos os ajustes, nós estivemos conversando com vários Vereadores para que pudéssemos votar hoje o comércio aos domingos. A reunião da Mesa e Lideranças fez uma definição; pelo sorteio geral, todos os Projetos, de todos os Vereadores, inclusive este do comércio aos domingos, do Ver. Nereu D’Avila, seriam sorteados para votação. Nós defendemos, queremos colocar de forma pública, transparente e tranqüila, que se sorteassem todos os Projetos, mas que o Projeto referente à abertura do comércio aos domingos ficasse para votação hoje; tirado, portanto do sorteio do restante dos Projetos. Este Vereador, Líder da Bancada do PT, foi vencido no voto, na Mesa, junto com outros Vereadores que votaram contrário, e, portanto, a decisão tirada até agora é de que todos os Projetos serão votados através de sorteios, e o sorteio indicou que hoje não será possível votar o Projeto referente ao comércio aos domingos. Quero esclarecer isso e colocar de forma muito tranqüila que a Bancada do Partido dos Trabalhadores defende e defendeu lá a votação do comércio aos domingos hoje. O voto da Bancada do PT, assim como o de outras Bancadas, foi vencido, e, portanto, tudo foi sorteado, e, em tudo sendo sorteado, o comércio aos domingos ficou na 11.ª posição, se eu não me engano, na ordem de votação dos Projetos, que é o Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Queremos assumir aqui o compromisso - reafirmar, na verdade, porque esse compromisso sempre temos - na luta incessante para votar esse Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila e que tem Emenda do Ver. Juarez Pinheiro, inclusive, para preservar a Lei n.º 7.109. A Emenda proposta pelo Ver. Juarez Pinheiro, portanto também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, digo também em nome da Bancada da Frente Popular, preserva a Lei n.º 7.109, que, para nós, é a Lei que resolve e equilibra as relações e os interesses de todas as partes. É uma Lei que veio a partir de um longo debate e que, infelizmente, foi suspensa através de uma liminar na Justiça. Nós queremos, efetivamente, os valores e os direitos que aquela Lei garantia. Nós queremos, efetivamente, ter aquela Lei vigorando na cidade de Porto Alegre. Na impossibilidade disso, nós queremos votar o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, com a contribuição do Ver. Juarez Pinheiro, o mais breve possível, ainda dentro do período legislativo deste ano, ou seja, até o dia 12. Então, queremos reafirmar aqui o compromisso com os trabalhadores do comércio, com os pequenos e médios comerciantes, com os mercados de bairro que hoje aqui também estão presentes, no sentido de que nós vamos lutar para a votação desse Projeto, e nós estamos conversando com todos os Vereadores para conseguir uma ampla maioria de votos para garantir a aprovação do Projeto do Ver. Nereu D’Avila. É importante esta posição para colocar, de forma clara, pública e transparente, a posição do Partido dos Trabalhadores em relação à abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, fiz uso desta tribuna há alguns dias para defender um Projeto que foi arquivado pelo Prefeito sobre a instalação de câmeras de vídeo para ajudar – repito, para ajudar – no controle da segurança pública no Centro de Porto Alegre. Hoje, o Jornal do Comércio traz uma matéria dizendo o seguinte: (Lê.) “Carregado de razão, o Ver. Valdir Caetano, do Partido Liberal, estranha o arquivamento deste que seria, sem dúvida nenhuma, um instrumento de importância para ajudar no controle da segurança pública no Centro de Porto Alegre.”

Novo Hamburgo gastou 310 mil reais para instalar treze câmaras que ajudam, Ver. Pedro Américo Leal, durante as 24 horas do dia, na segurança pública, nas cinqüenta e duas ruas centrais de Novo Hamburgo. E a matéria do Jornal do Comércio traz ainda a informação de que diminuiu sensivelmente a ocorrência de roubos e assaltos no Centro de Novo Hamburgo.

Temos, hoje, vinte e cinco pardais instalados em Porto Alegre, dezoito lombadas eletrônicas e doze caetanos. Será que a diferença de preço de uma câmara de vídeo, para fazer segurança, é tão maior do que a de um pardal? Ou será porque não tem como multar aquele que estará, possivelmente, batendo carteira, fazendo pequenos ou grandes furtos no Centro de Porto Alegre?

Quero informar ao Vereador Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores Marcelo Danéris que quero uma audiência com o Sr. Prefeito, quero levar esta questão adiante, porque entende este Vereador que se existe esse tipo de fiscalização nas estradas, para os que estejam conduzindo veículos, por que não existir também para a segurança dos pedestres, para aqueles gaúchos que vêm de todo Estado do Rio Grande do Sul ao Centro de Porto Alegre para fazer suas compras? São inúmeras as reclamações, Ver. Pedro Américo Leal, de pessoas que dizem terem sido assaltadas, roubadas por “trombadinhas” no Centro da nossa Capital. Contra a imagem não há argumentos, porque a primeira coisa que diz o assaltante, quando não é pego em flagrante, é “eu não fui”, mas, tendo as imagens, mostramos para ele e podemos perguntar: quem é aquele ali que está metendo a mão no bolso de uma pessoa, ou na bolsa de uma senhora? Essas imagens - o que foi muito bem abordado pelo Sr. Secretário -, é lógico, têm de ser colocadas na mão de pessoas idôneas para que, posteriormente, esses que vêm tirando a tranqüilidade do nosso povo, através dos assaltos e roubos, sejam punidos.

Quero continuar esse debate. Reitero aqui o meu pedido de uma audiência com o Sr. Prefeito para que nós possamos dar essa segurança àqueles que vêm ao Centro da nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(Manifestação nas galerias à saída dos comerciários.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, são 17h22min e eu não fui à reunião da Mesa e Lideranças, mas a minha Bancada esteve lá. Há uma hora e quinze minutos eu estava sentado neste Plenário e havia apenas um comerciário junto comigo. São 17h22min e nós não fizemos nada; nada, absolutamente nada! E, quando venho a esta tribuna e digo que nós não precisamos de todas as leis que estão sendo todos os dias trazidas à colação nesta Casa, eu fico preocupado, porque alguns entendem que eu quero cercear a liberdade dos Vereadores de fazerem leis. Não! Eu não quero isso. Eu quero que o Regimento seja cumprido, eu quero que a Mesa e as Lideranças se reúnam pela manhã. Eu quero que os problemas sejam debatidos antes de chegarem ao Plenário, e é por isso que eu acho que não pode continuar sendo assim. Nós trazemos aqui Projetos e mais Projetos. Alguns estão aqui há dois ou três anos para serem votados e não são votados, mas fazemos reuniões, fazemos discussões na hora da Sessão, o que não é correto. Por isso é que eu não fui à reunião da Mesa e das Lideranças. Eu sou um dos Vereadores, não sou o único, que vem aqui pela manhã, pela tarde, está com as portas do gabinete abertas e procura solução. Tenho convicção, tenho idéias, defendo as minhas idéias; os que acreditam em mim e os que não acreditam em mim também, porque todas as pessoas deve ser respeitadas e quero ser respeitado também.

Portanto, não posso ver que as coisas continuem dessa forma. Estamos a quatro Sessões do término da Sessão Legislativa e ainda não definimos o que vamos fazer. Isso é profundamente constrangedor, se nós passamos o ano inteiro sem votar o que deveria ser votado, sem limpar essa Ordem do Dia, que tem mais cento e cinqüenta Projetos de Lei, no quarto dia antes do encerramento da Sessão Legislativa, vamos discutir o que irá ser feito? Não, nós já deveríamos saber o que deve ser feito.

Essa é a colocação que eu queria fazer e não posso admitir que as coisas corram de forma diferente. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, recebemos um ofício do Conselho Regional de Odontologia e temos discutido com os demais Conselhos da área da saúde. O Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul nos mandou uma correspondência solicitando o seguinte: (Lê.)

“Prezado Vereador. Vimos pelo presente manifestar o nosso repúdio ao Projeto de Resolução que tramita no Conselho Nacional de Educação, que visa instituir diretrizes básicas para o ensino superior de nível tecnológico, especialmente na área da saúde. As razões estão esboçadas em documento anexo e que levamos ao vosso conhecimento. Tal documento foi subscrito por uma comissão formada pelo Conselho Federal de Odontologia constituída também de renomados educadores com o intuito de demonstrar que o pleito não visa defender a classe e sim a qualidade da educação brasileira na área afeta à saúde, e dessa, propriamente dita, no âmbito público e privado.

Cumpre referir que o Projeto de Resolução daria competência a instituições de ensino de definirem competências profissionais, o que é uma ilegalidade, se a própria Lei de Diretrizes Básicas estabelece autonomia apenas quanto ao currículo de formação.”

O que está acontecendo, no nosso País, é que o Brasil está “ranqueado” como um dos piores países da América do Sul e da América Latina com pessoas em formação superior. E o Ministro Paulo Renato, tentando aumentar o acesso de pessoas ao nível superior, começou a criar cursos de níveis tecnológicos. E, ao mesmo tempo, essas pessoas, com curso de dois anos, estariam habilitadas à sua formação.

É por isso que o Conselho Regional de Odontologia repudiou essa Resolução, que está tramitando no Conselho Nacional de Educação, que visa a instituir diretrizes básicas para o ensino, em nível superior tecnológico, especialmente na área da saúde.

Essas ações estão em desconformidade com a legislação, principalmente a ligada à questão da área da saúde. Nesse Projeto, na sua versão, está prevista a possibilidade de formação de tecnólogos na área da saúde, com atribuições, como a de promover ações integradas de proteção, educação, recuperação e habilitação.

Pelo dispositivo, também se cogita que uma das instituições de ensino possa criar um curso superior como o de Tecnólogo em Prótese Dentária, com similar competências de um Cirurgião-Dentista, especialista em prótese dentária.

A criação de profissões - é importante as senhoras e os senhores saberem - é atribuição do Legislativo, sendo ilegal um Projeto de Resolução de um órgão do Executivo do Conselho Nacional de Educação; não tem competência para estabelecer a criação de novos cursos profissionais que serão definidas pela instituição de ensino superior.

A própria Lei n.º 9.394/96 estabeleceu que os diplomas reconhecidos, entre esses o de Tecnólogo, terão validade como prova de formação e não de profissionalização.

Para finalizar, os Técnicos em Prótese Dentária, em recente congresso, manifestaram-se contra a criação dos cursos de tecnólogos, por invadir a sua área de competência profissional, já que vem atendendo à demanda existente.

Então, é importante que a população, não só de Porto Alegre, mas do nosso País, fique atenta a essa Resolução que está tramitando no Conselho Nacional de Educação, porque, mais uma vez, estamos sujeitos a aviltar os cursos na área de saúde por cursos-relâmpago de tecnólogos, tentando dar a mesma formação de outros que têm uma duração, carga horária maior e, principalmente, diretrizes regulares próprias para a habilitação profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Quero aqui resgatar todos os encaminhamentos que foram feitos nos últimos dias, nas últimas três semanas, para que nós pudéssemos, nessas últimas Sessões, de forma consensual, votar Projetos, limpando a pauta e contemplando os interesses dos Srs. Vereadores.

Há exatamente duas semanas, reunimos os Srs. Líderes com a Mesa Diretora para discutirmos as prioridades que deveriam ser colocadas na Ordem do Dia, pois, caso contrário, caso não tivéssemos estabelecido um critério, nós estaríamos com mais de cem Projetos, que estão na Ordem do Dia para serem votados, e, conseqüentemente, esta Casa não teria condições de avançar nas votações. Provavelmente votaríamos dois ou três Projetos que estão pela ordem, exatamente, Projetos polêmicos, que acabariam impedindo que pudéssemos avançar.

Houve um acordo, unânime, quero aqui lembrar, entre todas as Lideranças, com a Mesa, de que cada Vereador selecionaria um Projeto de Lei e que o Executivo cinco Projetos de Lei. Essa foi uma decisão unânime, tomada por todas as Lideranças, com os membros da Mesa Diretora. Então, espero que ninguém procure afirmar que não conhecia essa decisão. Essa é uma decisão pública. Caso algum Vereador não a conheça, por favor, cobre da sua Liderança. Em primeiro lugar, temos que salientar isso.

Ver. Nereu D’Avila, se não conhecia essa decisão, cobre da sua Liderança - o Ver. Isaac Ainhorn -, isso é muito importante, tem de ficar muito claro. Porque o que esta Presidência fez foi chamar quem, legalmente, representa cada uma das Bancadas; e os Líderes estavam convocados.

Posso apanhar a Ata e aqui repetir Líder por Líder, Bancada por Bancada, com a unanimidade da presença de todos os Líderes e com todos os representantes de Bancada.

Então, vamos resgatar esse processo para que não nos valhamos da presença de pessoas nas galerias para fazermos proselitismo. Esta Presidência não vai aceitar falsos proselitismos em cima de acordos firmados nesta Casa. Não estou afirmando que é o seu caso, Vereador, eu estou afirmando que houve um acordo e compete a esta Presidência levar até o final o acordo firmado. É isso.

Em segundo lugar, feito o levantamento, designamos uma comissão composta pelos Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz e Marcelo Danéris, que coletariam, de cada um dos Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras e do Executivo, os Projetos selecionados. O Ver. Luiz Braz e o Ver. Marcelo Danéris designaram que o Ver. João Carlos Nedel faria essa coleta dos Projetos selecionados. E o fez muito bem; apresentando, inicialmente, à Mesa Diretora e, depois, a todos os membros, Líderes de Bancadas. Feita essa seleção, cinco Projetos do Executivo e um Projeto de cada Vereador, com exceção de três Vereadores que não haviam apresentado até a manhã de hoje, nós tínhamos uma seleção claramente colocada.

Essa era a relação em que nós nos encontrávamos; tínhamos duas possibilidades: ou simplesmente prosseguíamos na votação, de acordo com o que está, obviamente, na Pauta - e quero ler aqui o que está na Pauta. (Lê.) “Primeiro Processo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá; 2.ª votação: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Ver. Sebastião Melo; 3.º Projeto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Vereador...” e assim por diante. - ou nós seguíamos essa ordem de votação ou buscávamos um acordo, um critério para que a votação pudesse prosseguir.

Não estava na Ordem do Dia da votação de hoje o Projeto da não-abertura do comércio aos domingos. Isso tem de ser dito com todas as letras, e este Presidente assume. Na verdade, havia, pelos meios de comunicação - eu recebi, como Presidente da Casa – a informação de que esse Projeto seria colocado em votação no dia de hoje. Mas do ponto de vista formal, regimental e acordado entre os Srs. Líderes e a Mesa Diretora, não havia qualquer acordo.

Por isso nos reunimos, na tarde de hoje, Lideranças, com representantes de todas as Bancadas, buscando um critério. O critério obtido, acordado, ou pelo menos aprovado pela maioria, com alguns votos contrários, foi de que o critério mais justo seria o sorteio de todos os Projetos apresentados pelas Sr.^as e Srs. Vereadores. Realizamos esse sorteio, e é exatamente por esse acordo que, a partir de agora, esta Presidência encaminha a votação dos Projetos.

Se, porventura, houver entendimento de que o acordo não deva ser seguido – e estou fazendo essa consulta agora, geral, na medida em que percebo que há Vereadores que não estão concordando com as suas Lideranças, que digam -, este Vereador seguirá exatamente a ordem que está no espelho distribuído para os 33 Vereadores.

Esta Presidência não aceitará proselitismos em cima de todo o encaminhamento democrático que foi feito anteriormente. Havendo acordo manifestado por todas as Sr.^as e Srs. Vereadores, por todas as Lideranças, de todos os membros da Mesa, esta Presidência vai levar adiante o que foi acordado em termos de Mesa com as Lideranças e o sorteio feito.

Requerimento para votação de urgência, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que esta Presidência coloca em apreciação.

O Ver. Marcelo Danéris, que subscreve, solicita que o PLE n.º 075/02, Programa Reluz, com Mensagem Retificativa, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta – CCJ, CEFOR e CUTHAB. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris relativamente ao PLE n.º 023/02, que autoriza contratação de crédito com o BNDES para financiamento do Projeto Centro – Reestruturação do subsistema circular da CARRIS -, seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2247/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 08-04-02;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 014/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCL n.º 014/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1455/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-05-02.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 067/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 067/01. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto extremamente singelo que dispõe sobre a aplicação de multas. Este Projeto nasce quando um taxista me procura e me coloca: “ Vereador, eu estava socorrendo uma pessoa, fui multado, tentei ser liberado da multa e não consegui.” Eu disse para ele: “Vamos transformar em lei.” É exatamente isto: quando um motorista, seja taxista, seja particular estiver em serviço de pronto socorro, atendendo alguém acidentado, doente, o que se faz necessário em nome da vida, numa situação em que a velocidade não possa ser observada, se, por uma eventualidade, ele for multado, ele faz a prova efetiva de que estava prestando socorro e, conseqüentemente, não sofrerá a multa, como ocorreu com esse motorista e com tantos outros que, em situações tais, não conseguiram convencer os setores encarregados de julgamento, enfim, não conseguiram ter dispensada a referida multa.

É um Projeto singelo, de inteira e absoluta justiça. Não se compreende, por outro lado, que uma pessoa, prestando socorro, não desenvolva uma velocidade compatível com as necessidades que o caso recomenda. Por outro lado, até vamos admitir que o agente de fiscalização não saiba que o motorista esteja conduzindo uma pessoa em situação de emergência e conseqüentemente multe. Isso pode ocorrer, porque não me passa pela idéia que um agente de fiscalização possa autuar um motorista que esteja socorrendo alguém. Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 067/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2685/02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Corredor de Cavalgadas no Município de Porto Alegre e acrescenta novas disposições à Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-12-02.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 015/02.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Projeto deu entrada aqui na Casa no dia 13 de agosto de 2002. Tivemos a oportunidade, em Pauta preliminar, de falar a respeito deste Projeto que é fruto de uma ação de várias pessoas ligadas ao cavalo. Eu quero aqui citar algumas dessas pessoas. O Dr. Jorge Gerdau Johannpeter foi um grande entusiasta, ajudou a elaborar este Projeto e inclusive fez questão de protocolá-lo na presença do Presidente da Casa. Junto com ele estavam gaúchos e gaúchas, entre eles o nosso querido Armando, do Boliche do Armando, o Vilmar Romera e tantos outros.

Ver. Isaac Ainhorn, o que se busca com este Projeto? Neste primeiro momento, queremos fazer uma introdução no Plano Diretor da Cidade, que não prevê esse tipo de equipamento público. Lá estão previstos vários equipamentos para a Cidade, por exemplo, ciclovia, etc., mas não está colocada a questão que prevê um corredor de cavalgadas. Então, num primeiro momento, o Projeto faz essa modificação no Plano Diretor e depois vai depender de uma costura enorme dos tradicionalistas, daqueles que gostam de cavalo, daqueles que vêem esta matéria não apenas da parte de quem gosta de cavalo. Aí há uma questão cultural. Quando você vai a São Paulo, entre tantos referenciais, você vê que o Parque Ibirapuera, que é o referencial da cidade de São Paulo. Porto Alegre, que é a Capital dos gaúchos e das gaúchas, pode, com o corredor, atuar culturalmente, trazer extraordinário resgate cultural, mas pode resgatar também uma questão econômica muito importante, porque, hoje, Ver. João Bosco Vaz, só em Porto Alegre há quinze mil cavalos, envolvendo Brigada Militar, Exército e os avulsos. Então, tem uma questão econômica altamente importante, porque, se instituirmos o Corredor de Cavalgada no extremo sul da Cidade, poderemos, ladeando esse Corredor, instituir economias importantes, desde as ferrarias, os bolichos, enfim, questões que podem dar mais empregos naquela região do extremo sul de Porto Alegre, companheiro Ervino Besson.

Este Projeto contou com a parceria do Ver. Ervino Besson, da sua assessoria, do Arquiteto Ferraro. Faço questão de agradecer, aqui, Arquiteto Ferraro, a sua colaboração extraordinária e muitas noites lá na Costa Gama. Eu queria, então, entre tantas pessoas que colaboraram, dizer que nós, na verdade, fomos um instrumento; este não foi um Projeto apenas deste Vereador, foi um Projeto coletivo, o qual nós protocolamos nesta Casa.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero saudar V. Ex.ª; do que V. Ex.ª já relatou claramente na tribuna, eu vou mais além um pouco. V. Ex.ª sabe o que é o Parque Farroupilha na Semana Farroupilha? É o crescimento anual dos piquetes, da tradição, é a recuperação de uma cultura, que anualmente tem um momento. Então, nada melhor do que nós votarmos este Projeto. Temos certeza que ele vai trazer grande benefício para a cidade de Porto Alegre, conforme V. Ex.ª está dizendo na tribuna. Ele é uma recuperação, é um crescimento da cultura da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Vereador.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu apenas, Presidente, queria sublinhar mais dois outros aspectos. Eu acho que este Projeto, Ver. Pedro Américo, traz segurança para o cavaleiro, que vai sair do meio do asfalto e vai ter um local exato para fazer a sua montaria. O Projeto traz também um aspecto turístico muito importante para a cidade de Porto Alegre, reforçando esse símbolo da nossa Capital. Isso para não falar da questão econômica. Eu acho que, indiscutivelmente, Ver. Reginaldo Pujol, este Projeto tem também um fator econômico não menos importante. Então, eu diria que este Projeto é um Projeto maturado ao longo de um tempo; há mais de um ano nós começamos a trabalhar ele, antes do seu protocolo. Na verdade, ele vem materializar uma velha aspiração de vários gaúchos, de várias gaúchas, de pessoas que gostam do cavalo e que vêem, efetivamente, o resgate, com este Projeto, de uma série de símbolos importantes para nós gaúchos e gaúchas. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL n.º 015/02.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo faz uma alentada exposição de motivos para propor, finalmente, a instituição de um corredor de cavalgadas no Município de Porto Alegre e acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999. O que, fundamentalmente, estabelece o Ver. Sebastião Melo? Onde está essa inovação contida no Projeto? É que ele estabelece a Região Sul de Porto Alegre como o local preferencial para que ocorram essas cavalgadas. E se atentarmos, até pelas características do extremo Sul de Porto Alegre, vamos verificar que, de forma espontânea, sem que nenhuma lei tenha determinado isso, já ocorrem essas cavalgadas no extremo Sul de Porto Alegre. É lógico que o Ver. Sebastião Melo ao manifestar a sua empolgação, nos dá a oportunidade de gizar algumas circunstâncias. O Ver. Elói Guimarães tem sido um parceiro muito forte que temos tido aqui para afirmar determinadas características da cultura gaúcha, onde o cavalo se insere de uma forma muito especial, porque não se consegue vislumbrar a figura do gaúcho dissociando desse animal. Não só porque os nossos antepassados nas suas peleias, na afirmação das fronteiras meridionais da Pátria, tenham feito grandes cavalgadas, onde a cavalaria era, sem dúvida nenhuma, o elemento mais significativo das nossas forças, não só por isso, mas porque, como disse em várias ocasiões, na quase totalidade, nós, aqui, que representamos o povo de Porto Alegre neste Parlamento Municipal, temos as nossas origens centradas em outras paradas deste Rio Grande. E eu mesmo não quero, de modo nenhum, deixar de reconhecer que antes de andar de automóvel, eu andei em veículo de tração animal, o que caracterizava a vida da cidade pequena, onde eu morava nos idos dos anos 50. Nem posso deixar de negar que o primeiro presente que eu recebi quando completei um ano de idade foi um petiço, que me foi presenteado pelo meu avó. Porque é o símbolo que nós gaúchos, na nossa tradição, presenteamos as pessoas com coisas típicas da nossa cultura. Ora, presentear alguém com uma adaga poderia parecer, num primeiro momento, um exagero e uma incitação à violência. Mas quando nós oferecemos um facão, uma adaga, estamos imaginando que alguém vai cortar um naco de carne num festejo qualquer, num momento alegre da sua família.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho o raciocínio de V. Ex.ª e gostaria de dizer que quando V. Ex.ª falou no presente de uma faca, de uma adaga, de uma espada, etc. e tal, a tradição manda que quando se recebe esses presentes se devolve uma moedinha para que os dois não briguem.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. E veja, V. Ex.ª que, de certa maneira, a própria legislação municipal já na classificação das vias faziam uma previsão para que isso ocorresse. Agora, isso não pode servir de ironia para algumas pessoas que dizem: “Olha, Porto Alegre já é capital das carroças, agora vai ser a capital das cavalgadas.” Eu tenho um grande amigo meu, o Antônio Augusto Fagundes, que me dizia, numa determinada ocasião, que uma das maiores motivações para o turismo em Porto Alegre haveria de ser na tradição do Rio Grande, no culto à tradição e, sobretudo, como hoje ocorre durante os festejos da Semana Farroupilha quando o nosso Parque da Harmonia é invadido, Vereadores, literalmente invadido, numa invasão espontânea e disciplinada por centenas de pessoas que aqui ficam acampadas por 10 ou 15 dias, repetindo atos e gestos que os nossos antepassados produziam. E isso tem sido, Ver. Elói Guimarães, um dos melhores propulsores do turismo na nossa Cidade. Acho que quando se colocou lá em Viamão um autódromo, poderia ter-se pensado em colocar lá um corredor de cavalgada. Viamão tem uma vocação forte para isso. Então, o Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo se reveste dessas características.

Sr. Presidente, o Ver. Fernando Záchia está-me fazendo sinal de cedência de seu tempo.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos por cedência de tempo do Ver. Fernando Záchia, com a anuência do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª que deixou o umbigo no Brasil Central, no Estado de Goiás, em Piracajuba, percebeu, com sua sensibilidade muito aguçada, que há essa cumplicidade histórica entre a alma do gaúcho e esse animal, esse hábito da cavalgada.

Assim como pessoas gostam de fazer o “footing de automóvel”, outros gostam de passear a cavalo. A escolha que V. Ex.ª fez, priorizando a Região Sul de Porto Alegre, estabelecendo no art. 3.º que ”O Executivo elaborará anteprojeto do corredor de cavalgada com a participação da comunidade e das entidades interessadas, no prazo de 90 dias.” Deixa claro que o anteprojeto definirá a localização do corredor de cavalgada e sua inserção nas vias do Município, bem como as áreas específicas destinadas ao apoio à atividade eqüestre.

Diz mais: “Que fica estabelecido como referencial para a implantação do corredor de cavalgada a Região Sul do Município, denominada Macrozona 8 e que, para tanto, para os efeitos de inserção das trilhas para cavalo no perfil viário, instituído para as estradas, o anexo 9.2 da Lei Complementar n.º 434 de 1.º de dezembro de 99, e alterações posteriores, terá acrescido ao anexo 9.1 da Cidade, de Lei Complementar com a seguinte classificação das vias.”

Ora, Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª que é uma exceção, porque nasceu em Porto Alegre, não sabe o significado que isso tem para quem, como nós, que somos oriundos de outras plagas.

Por isso, Sr. Presidente, e entusiasmado até mesmo com o alentado trabalho apresentado pelo Ver. Sebastião Melo na sua exposição de motivos, quando estabelece, inclusive, afirmações que realça e ressalta o significado dessa sua proposta, eu gostaria de dizer que, ao me somar a ela, nada mais faço do que continuar uma trilha que há mais tempo iniciei nesta Casa de procurar valorizar, exaltar, enaltecer os valores da cultura farroupilha. Desde a oficialização da Semana Farroupilha no município de Porto Alegre, passando pela Instituição do Pleno Glauco Saraiva, indo além com o estabelecimento da Lei que autoriza a Tribo do Gaúcho a Pé, fazer um monumento, Ver. Sebastião Melo, ao gaúcho e ao cavalo aqui no Parque da Harmonia. Fato esse em gestação, com Lei já aprovada, e com perspectiva de vê-lo aprovado, vê-lo inaugurado na Semana Farroupilha do próximo ano.

Então, Ver. Sebastião Melo, quero que V. Ex.ª receba o nosso mais irrestrito e solidário apoio, na convicção plena de que no seu Projeto se tenha algum retoque a merecer, ou terá realizado na sua plenitude no período em que ele estará sob análise, Ver. Juarez Pinheiro, do município de Porto Alegre, dos seus órgãos executivos, da sua Secretaria da Cultura, dos seus órgãos de circulação, de transportes, que terão 90 dias estabelecidos aqui para regulamentar esse Projeto de Lei, e, ao regulamentá-lo, possibilitar concretamente a viabilização desse objetivo, que é sem sombra de dúvida uma demonstração de que mesmo aqueles que aqui não mourejam desde o nascedouro ao convívio com a gente do Rio Grande vão, pouco a pouco, se aculturando nas nossas tradições, e vão naturalmente reconhecendo que alguns símbolos da tradição gaúcha têm de ser perenizados para o bem da cultura, porque um povo sem cultura é um povo sem tradição.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCL n.º 015/02.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo ingressou com um Projeto de Lei instituindo o Corredor de Cavalgadas no Município de Porto Alegre. Há um argumento que é decisivo e fez com que o Ver. Reginaldo Pujol, por 10 minutos, fizesse uma digressão sobre o cavalo. Eu estou para dizer que o Ver. Sebastião Melo tinha que ensinar o Executivo a fazer exposição de motivos, porque a exposição de motivos do Ver. Sebastião Melo tem nove páginas de apologia ao cavalo; até aí nós estamos juntos. Eu posso dizer com absoluta tranqüilidade que ainda cavalgo, não na cidade de Porto Alegre, e valorizo as vindas dos cavaleiros em direção ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, anualmente, por ocasião do dia 20 de setembro. Agora, Vereador, V. Ex.ª é longo na sua exposição de motivos, na apologia ao cavalo e sucinto no seu Projeto, propriamente dito, na lei, vamos dizer assim, para que todos possamos entender. Diz, V. Ex.ª, no art. 1.º.: “Fica instituído o Corredor de Cavalgadas no Município de Porto Alegre com o objetivo de preservar a segurança das pessoas e dos animais nas vias públicas do Município, desenvolver os setores culturais, turísticos e econômicos ligados a esse segmento de atividades”. Eu confesso a V. Ex.ª que tenho simpatia pela idéia, mas quero dizer que um corredor... Para aonde ele vai? Pela Rua da Praia? Ah, V. Ex.ª já diz! Tem que ser fixada depois qual é a linha do Corredor de Cavalgadas. Quer dizer, transfere ao PT, ao Governo, pelo menos pelos próximos dois anos, a responsabilidade de instituir o Corredor de Cavalgadas, e ele nunca vai instituir.

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

E o Ver. Zé Valdir fica fazendo, não uns apartes anti-regimentais, mas umas “peruadas” anti-regimentais, porque, certamente, do jeito que ele está, não consegue montar num cavalo!

Se fosse para fazer um roteiro turístico-cultural pelos morros e pelas vias não-urbanizadas ou pelas vias não-calçadas da cidade de Porto Alegre, porque o município de Porto Alegre tem uma extensão muito grande e tem, como diz o Ver. João Dib, uma área rural. Tem! Percorrer as trilhas do Morro da Polícia, do Morro do Osso, do Morro Esperança, para fazer uma oração junto ao Santuário Mãe de Deus, muito bem! Mas, V. Ex.ª, por acaso, não sei, vai querer instituir o Corredor na Av. Borges de Medeiros, na Rua Lima e Silva, nas Perimetrais, na estrutura urbana viária. O trânsito de Porto Alegre já está virado num tumulto; o Ver. Luiz Braz, até hoje, não conseguiu regulamentar as carroças, a despeito de seu esforço. Agora, V. Ex.ª quer trazer para a Casa uma proposta de instituir um Corredor de Cavalgadas... Ora, eu concordo que os cavalos não podem vir aqui...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Ora, poderiam dizer: “Olhem, eu quero que venham os cavaleiros.” Eu gosto de ver, até porque no dia 20 de setembro não participo da parada cívica farroupilha aqui em Porto Alegre, porque estou no interior do Estado participando de um desfile, onde anualmente participo de um piquete. Incentivo que, pelo menos na excepcionalidade do dia 20 de Setembro, os cavaleiros possam percorrer com seus cavalos, vindos de Belém Novo, de Belém Velho, de toda Zona Sul, Ver. Elói Guimarães, em direção ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. E que beleza! E que desfile! E que garbo! É com emoção, Ver. Elói Guimarães, que a gente vê aquela gauchada, aquele companheiro que foi expulso do seu habitat, lá do seu rincão, da suas linhas, da campanha, da fronteira oeste, e vem em direção à cidade na busca de sobrevivência e de trabalho, e é só desta forma que ele pode curtir as suas reais tradições.

Gostaria de ouvir a palavra do Ver. Cassiá Carpes, que sequer se manifestou sobre o corredor de cavalgada, homem ligado às raízes da tradição do Rio Grande, lá da nossa querida São Borja. Ver. Cassiá Carpes, quero saber o que é que V. Ex.ª pensa sobre o corredor de cavalgadas. Quero saber a opinião do Ver. Elói Guimarães, que monta sempre no seu tordilho - corrige-me o Vereador, porque ele tem um tordilho e tem um mouro, e sei que ele tem um zaino também.

Mas, vejam V. Ex.^as: o Ver. Sebastião Melo quer instituir um corredor de cavalgadas, mas não define o local. A idéia, teoricamente, é boa. Invoca, inclusive, um cavaleiro de escol, que veio junto com ele protocolar o Projeto, uma figura que nos é muito querida, o Dr. Jorge Johannpeter, grande cavaleiro - cavaleiro e cavalheiro, não é verdade, Ver. Sebastião Melo? Ele veio incentivar, é um cavalheiro e um cavaleiro. É um incentivador do esporte eqüestre, invocando a antiga Roma. Indaga-me o Ver. Cassiá Carpes, e gostaria até que ele me aparteasse, se eu sou a favor do Projeto. Sinceramente, não tenho muita clareza. Acho que instituir um corredor de cavalgada é muito interessante, mas então vamos definir: é o Morro do Osso? É o Morro Esperança, junto ao Santuário da Mãe de Deus? Ou pelo Bom Fim, como diz o Ver. Sebastião Melo? Até pelo Parque da Redenção ficaria bonito, mas diz a Ver.ª Sofia Cavedon que vai ter de ter saquinho plástico. Eu até estava observando que o Projeto de V. Ex.ª entrou em agosto e V. Ex.ª pediu o art. 81. As Comissões de mérito tinham de contribuir com V. Ex.ª.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também acho que o Projeto Parque Germânia poderia receber as contribuições das Comissões técnicas, que não recebeu. Então, V. Ex.ª, amanhã, vai ter esse mesmo discurso?

O SR. ISAAC AINHORN: Mas a Comissão de Justiça se manifestou; a Comissão de Justiça falou do Parque Germânia.

O Sr. Sebastião Melo: Em segundo lugar, eu quero dizer a V. Ex.ª que eu acho que V. Ex.ª está com todo direito de fazer uma discussão de uma forma um pouco hilária, irônica. Penso que eu não fui feliz nas minhas colocações; nós temos de fazer uma modificação no Plano Diretor, introduzindo esse equipamento público.

O SR. ISAAC AINHORN: Onde, Vereador?

O Sr. Sebastião Melo: Isso tem de ser definido a partir do debate; isso não vai ser definido por decreto. Isso tem de ser definido fruto de uma grande discussão. Nós estamos introduzindo, como também se diz que tem de ter direito à ciclovia e não se diz no Plano Diretor onde é a ciclovia; nunca se diz. Diz que tem ciclovia, pode instituir ciclovia.

O SR. ISAAC AINHORN: Até o Executivo instituiu uma área.

O Sr. Sebastião Melo: Mas isso é um segundo momento. Então vamos debater, sim, o assunto. Mas, quando V. Ex.ª procede dessa forma, não está desrespeitando este Vereador, mas a algumas centenas de pessoas que discutiram este Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Não, Vereador, eu não estou desrespeitando esse Vereador, e até vim, em homenagem a V. Ex.ª, discutir este Projeto. Eu tenho simpatia pelo Projeto de V. Ex.ª, mas acho que vai ser mais um Projeto que vai para o arquivo dos projetos de boas intenções e sem exeqüibilidade e sem ser um auto-aplicabilidade. Até vou dizer a V. Ex.ª que vou votar a favor, mas infelizmente sei que vai para a vala comum dos projetos que vão ficar só na teoria e no horizonte, como era o socialismo na Polônia: nunca alcançável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL n.º 015/02.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo nos propõe a instituição do corredor de cavalgadas em nosso Município e acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar n.º 434. É uma questão mais regimental e legal, parece-me que deveria haver dois Projetos diferentes. Mesmo tratando-se da mesma questão, é preciso que os Projetos venham separados. Pelo menos, é assim que eu entendo legalmente a questão.

A problemática que o Vereador nos traz é deveras encantadora, até porque o Vereador, corretamente, levanta aqui o corredor de cavalgadas como um elemento da nossa tradição, vinculando isso a um objetivo turístico da Cidade. Nisso estamos plenamente de acordo.

A questão é nós criarmos um corredor de cavalgadas, que é uma via especial de trânsito para cavalos de montaria, cujo trajeto acompanharia – e o Vereador sempre fala no condicional, ele não diz acompanhará ou acompanha – a linha lateral de vias públicas já existentes ou que vierem a ser construídas em localidades que apresentam ou venham a apresentar fluxo regular de cavaleiros em suas montarias em movimento regular e habitual. Porto Alegre é uma cidade que tem seis mil carroceiros, duzentas e setecentas carroças cadastradas, mais de três mil carroças sem cadastro. Nas carroças cadastradas, os cavalos recebem de fato um anilho. Acredito que é assim que se fala corretamente, Ver. Elói Guimarães. É deveras difícil criarmos esse corredor. Nós deveríamos trabalhar para que pudéssemos avançar no parque temático, aqui nos fundos da Câmara, que está sendo articulado pela Prefeitura, ali onde temos a “fazendinha”, que, por sinal, Ver. Elói Guimarães, neste final de semana tem uma grande maratona de música, parece-me que são 54 horas ininterruptas de música. Isso é uma coisa muito bonita, muito encantadora. Estarão ali, sem dúvida nenhuma, muitos cavaleiros, porque é uma tradição, mas esse é um espaço que nós deveríamos trabalhar, com a vontade e a disposição do Ver. Sebastião Melo, e transformar num Parque Temático.

Penso que - em alguns momentos, aos domingos, e talvez devamos trabalhar isso com a EPTC, já que temos muitos cavalos na Zona Sul, tanto na região de Belém Velho, principalmente, e na Vila Nova - esse fosse um dia especial, talvez fosse um dia em que houvesse algum nível de sinalização para que se pudesse ter um trânsito mais livre desses animais, principalmente as charretes, as bigas, na Zona Sul. Mas nós construirmos!... Porque o trajeto seria da Zona Sul para o Centro, para o Harmonia. Agora, eu não vejo, sinceramente - a não ser que o Ver. Elói e o Ver. Dib, que já foram Secretários de Transporte, me provem aqui -, que seja possível fazer esse corredor sem maiores problemas. Eu não vejo a viabilidade técnica desse corredor. Essa é a minha preocupação.

Então, é mais um Projeto, mais um elemento de boas intenções. E esta Câmara tem um problema, porque gasta tempo - parou, hoje, não sei por quanto tempo - e poderia estar discutindo... O Vereador retirar esse Projeto, fazer uma discussão na Comissão... O Vereador, me parece, não está me ouvindo, mas eu gostaria de dialogar com V. Excelência.

Hoje, eu não votaria, ou melhor dizendo, eu não voto o Projeto – para não ser condicional, como eu levantei a questão com o Vereador -, agora, com relação a uma rediscussão num Projeto que nós podíamos, inclusive, fazer na nossa Comissão, na Comissão de Economia, que, por exemplo, mexe com a Cidade, com o turismo, juntando essa sua idéia com a questão do Parque Temático, eu sou parceiro número um. Agora, por uma questão que eu levantei, aqui, parece-me que é uma questão de viabilidade técnica. Eu poderia entrar em alguns outros detalhes sobre a questão ambiental, mas eu acho que isso poderia ser facilmente superado. Portanto, fico nesse aspecto, e não vou, desta vez, acompanhar o Ver. Sebastião Melo neste Projeto. Mas já quero dizer que sou parceiro dessa discussão das cavalgadas, do espaço do Parque Temático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa a Emenda n.º 01 ao PLCL n.º 015/02 de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Lê.) “Altere-se a redação do art. 1.º, substituindo a expressão ‘nas vias’ por ‘em vias’.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL n.º 015/02.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta iniciativa do Ver. Sebastião Melo traz uma idéia importante, independentemente das disposições do Projeto. Traz, como idéia central, como idéia fundamental, a preservação de uma cultura, diríamos até de uma cultura que, em face dos tempos, pode desaparecer, que são as cavalgadas, nas quais eu tenho alguma experiência, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque participo de cavalgadas no interior do Estado e, inclusive, aqui em Porto Alegre, em alguma oportunidade também.

Então, o que nós temos que tomar, apreciar e preservar é a idéia, a formulação central do Ver. Sebastião Melo, porque, nas disposições da sua iniciativa, do seu Projeto, ele entrega ao Chefe do Executivo para que elabore o anteprojeto. E é exatamente, vejam V. Ex.^as, no anteprojeto que se farão os ajustes e as adaptações para que se possam desenvolver de forma regular, sistemática, em Porto Alegre, as cavalgadas, que nós temos, de forma assimétrica, por assim dizer, quando, em alguns eventos históricos, na Semana Farroupilha, por exemplo, se reúnem e desfilam, aqui na Perimetral, mais de dois mil cavaleiros de Porto Alegre. São homens e mulheres que têm os seus cavalos aqui em Porto Alegre.

Então, o sentido é exatamente este: preservarmos uma cultura, em Porto Alegre, que é uma cidade gaúcha, preservarmos exatamente a cavalgada.

Tem vários conteúdos o Projeto, um deles é exatamente uma razão de turismo. E nós somos, infelizmente, muito medíocres quando se trata de turismo. Nós - e eu falo de Porto Alegre, basicamente, com tanta cultura, com tanta tradição, com tanta história - não sabemos passar essa história àqueles que habitam e residem em outras áreas do território nacional e fora do nosso País. Mas nós temos uma cultura rica de valores, de tradições, e o cavalo é história no Rio Grande do Sul. A história do Rio Grande do Sul está ligada à história do cavalo, às nossas fronteiras, aos nossos limites. O cavalo, no desenvolvimento da economia do Estado, no século passado, era uma realidade e hoje também desempenha um papel bastante significativo.

Então, o que nós temos de aproveitar, da iniciativa do Ver. Sebastião Melo, é a sua idéia, para que se estabeleçam, em Porto Alegre - e ele denomina “corredor de cavalgada” –, trilhas. São trilhas. Mas isso não significa que seja algo inflexível, não. O corredor de cavalgada é uma idéia, por assim dizer, flexível, em movimento. Não significa dizer: “Não, é por aqui”. Não, absolutamente, não. É o sentido, o significado. A idéia é, exatamente, estabelecerem-se mecanismos em Porto Alegre para que se institucionalizem determinadas vias, artérias, estradas, em Porto Alegre, para, em determinados momentos, servirem de equipamento a essa realidade, que é exatamente a cavalgada - o cavalo, o homem a cavalo, enfim. É uma idéia que nós temos que preservar, porque ela tem vários significados: é história, é cultura, é economia. Imaginem, V. Ex.^as, eu não tenho dúvidas de que em Porto Alegre se encilham mais de dois mil cavalos. Vejam o que isso significa em termos de empregos, de relação econômica.

Portanto, nós temos de ficar na idéia, aprovar o Projeto para que, depois, ao longo do debate, do tempo, com uma possível intervenção do Executivo, com anteprojeto, se estabeleçam regras e formas para que se deixe consagrada a cavalgada como uma manifestação de cultura na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL n.º 015/01.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pessoas que nos assistem pela TVCâmara, quero saudar a todos. Quanto ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, nós e, inclusive, esta Casa tivemos a oportunidade de acompanhar a discussão de pessoas muito ligadas a essa área. Eu cito três como exemplos: o Dr. Jorge, o Romera e o Armando. São pessoas que, sem dúvida, têm uma história e uma credibilidade na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.

Falo isso com muito orgulho, porque, até a minha idade de 15 anos, Ver. Sebastião Melo, o meio de transporte era com tração animal, não havia outras condições. Então, é uma cultura, é uma história que eu acho que está gravada no coração de muitos gaúchos e gaúchas.

E o que é esse Projeto? É criar um local, uma via onde essas pessoas possam transitar tranqüilamente, segura e livremente. Não é como o Ver. Isaac Ainhorn – com todo o respeito – diz aqui: como é que vão fazer um corredor na rua da Praia? Não é isso aí. Todas as pessoas que têm cavalos - que são muitas -, o Ver. Elói Guimarães aí,... Pois é, V. Ex.ª também tem cavalo. O Ver. Elói Guimarães falou que tem mais de dois mil cavalos nos desfiles da Semana Farroupilha, só em Porto Alegre. É o resgate de uma cultura. E digo mais: todos os anos, Ver. Sebastião Melo, em uma grande parte do Litoral - eu acho que o Ver. Elói Guimarães participa também - há centenas e centenas de cavalos que fazem aquele trajeto, quando as pessoas que estão lá veraneando ficam às vezes sem ir almoçar porque sabem que aquele dia é um grupo de cavalos que passa em determinadas praias. Os proprietários desses animais são pessoas educadíssimas, inclusive, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª é conhecedor disso. Qualquer sujeira que o cavalo faça naquele trajeto, imediatamente alguém vem com uma estrutura para limpar. O Rio Grande tem o maior respeito por essas pessoas. Nós queremos apenas criar um corredor. Na regulamentação do Projeto, aí sim, vamos determinar os locais, as áreas mais adequadas.

Vejo que o Ver. Sebastião Melo já entrou com uma Emenda que diz “em vias” e não “nas vias”, então, tem-se que discutir aqui, e o Parlamento é para isso. Os Projetos são trazidos a esta Casa e discutidos entre os Vereadores e Vereadoras. As Emendas que forem acrescentadas ao Projeto para uma melhor adequação irão à discussão pelos Vereadores, e Parlamento é para isso. Não prevalecerá só a idéia de um Vereador ou de um segmento da Cidade.

Portanto, vejo este como um Projeto excelente, que irá resgatar e dar segurança a uma cultura histórica para o Rio Grande do Sul. Digo que o maior respeito que esta Casa tem, que o Rio Grande tem para com essas pessoas será a criação desse corredor. Cito mais uma vez como exemplo o Dr. Jorge Romera, o Armando e outros tantos piquetes, outras tantas lideranças que se estão juntando para que esse Projeto seja votado. Depois, na regulamentação, é outra história. Não será como foi dito aqui, que irá trancar as ruas, as avenidas, já que os proprietários de cavalos são extremamente educados e jamais pensaram em criar problemas para o nosso trânsito nem para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL n.º 015/02. Ausente. Em votação o PLCL n.º 015/02. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero dizer que tenho por hábito, quando apresento um Projeto de Lei, Ver. Elói Guimarães, ouvir muita gente. Eu não acho que sou dono da verdade, que vou chegando e protocolando.

Há duas maneiras de encaminhar essa questão. Primeiro, acho que aquilo que provoca despesa não é competência originária de Vereador. Eu nunca propus um Projeto de Lei autorizativo e não vou propor. É uma tese que tenho. Eu poderia dizer: “Autorizo o Poder Público de Porto Alegre a fazer o Corredor de Cavalgada.” Esse seria um caminho. Alguém diria que eu não poderia fazer isso, porque o Plano Diretor, nós analisamos com técnicos, não prevê esse tipo de equipamento público. Não se pode fazer isso. Nós preferimos fazer um outro caminho. Vamos introduzir no Plano Diretor a possibilidade de fazer o corredor de cavalgadas. Ver. Isaac Ainhorn, eu sei que V. Ex.ª, que é muito ocupado, talvez não tenha lido o Projeto na sua integridade. (Lê.) “As instalações para a prática de cavalgada no corredor de cavalgada compõem-se basicamente da implantação de trilhas e paradouros instalados ao longo das vias públicas, em trajetos a serem especificados em lei.” Quer dizer, eu estou remetendo para que uma Lei resolva essa questão. (Lê.) “Parágrafo Único. A Lei poderá, mediante oferecimento da iniciativa privada, estabelecer projetos complementares em áreas que não estejam traçadas nas vias públicas.” Existe uma disponibilidade enorme de áreas na Macrozona 8, e nós já consultamos vários proprietários daquelas áreas que, inclusive, disponibilizaram-se a permitir que a trilha passe por dentro de suas terras. Ver. Elói Guimarães, que leu muito bem o Projeto, nós estamos dizendo que fica aqui como referência a Macrozona 8, que é a zona justamente da rururbana. É de uma clareza meridiana. Nós estamos remetendo para que o Executivo discuta. Vai depender da competência, da mobilização desta Casa, da mobilização dos interessados. E eu não vejo outro caminho, eu não tenho competência para propor, instituir, determinar e dizer... Outra coisa que é preciso esclarecer é que esse corredor de cavalgada, se for instituído, será paralelo à via pública, não vai ser na via pública. Eu fiz questão de mudar com esta Emenda “em vias públicas”, para definir melhor, porque, se fosse “nas vias públicas”... Aí houve uma redação, talvez nos tenhamos equivocado naquele momento, mas significa o seguinte: a serem definidas.

Portanto, meus colegas Vereadores, eu quero mais uma vez dizer o seguinte: este é um Projeto que teve vários colaboradores, começando pelo Arquiteto Ferraro, que foi o redator final da parte técnica deste Projeto. Eu o considero uma pessoa altamente capacitada; ele fez um Projeto fruto de uma discussão envolvendo a introdução no Plano Diretor. Este Projeto teve uma ampla discussão com vários segmentos, especialmente com as pessoas da Zona Sul, lideradas pelo Armando Bolicho, uma figura altamente conhecida por todos nós aqui.

Eu queria mais uma vez voltar a esta tribuna de forma rápida para dizer que achamos que o Projeto é importante, que ele tem um veio importante e esperamos a sua aprovação pelo Plenário desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLCL n.º 015/02. (Após a apuração nominal.) A Diretoria Legislativa chama-nos a atenção, com razão, que, para a aprovação, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 82 do Regimento. Este Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81. Portanto, REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 10 votos NÃO. Uma vez rejeitado o Projeto, está prejudicada a Emenda.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2545/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que cria o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL n.º 148/02. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência desta Sessão; Ver. João Carlos Nedel, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queremos votar sempre, nós damos quórum no início da Sessão e não “abandonamos a trincheira”, Ver. João Carlos Nedel. Agora, nós queremos fazer algumas ponderações. Nós entendemos que o nosso serviço da Central de Óbitos, em certo sentido, resolve a problemática levantada pela Ver.ª Clênia Maranhão. Talvez, na discussão, a Vereadora possa explicitar e até nos fazer mudar de idéia, mas, em princípio, a partir de uma Lei Municipal, em consonância com as próprias funerárias, parece-me que isso, se não em 100%, em parte está resolvido.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu ouvi uma declaração do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul de que a Prefeitura de Porto Alegre não está fazendo esse serviço, e realmente esse serviço eu creio que seja essencial, porque nós temos que facilitar a vida, na morte, daqueles que nos deixam e que não têm recursos.

O SR. ADELI SELL: Exatamente. Estou aberto a esta discussão.

Eu quero salientar que, pela nossa apreciação, essa questão está encaminhada. Agora, se o serviço tiver problemas de funcionamento cabe a nós, sistematicamente, fazer propostas, apresentar caminhos e soluções para que ele, de fato, funcione e não tenha nenhum problema. No caso, nós também achamos que é por demais constrangedor que, em alguns casos, os cadáveres fiquem, às vezes, numa emergência de um hospital, como diz a Vereadora, ao chegarem pessoas já mortas num serviço hospitalar, até porque, pela colocação da Vereadora na sua exposição de motivos, precisaria ter, indiscutivelmente, um atestado de óbito emitido por um médico, fazendo todo um conjunto de averiguações, mesmo que fosse com uma pessoa que estivesse junto com um familiar, que visivelmente não tivesse nenhum problema de constrangimento físico, de violência, envenenamento. Isso me parece que poderia ser trabalhado na Central de Óbitos. Porque criar, à parte, um sistema de verificação de óbitos, me parece que é mais um serviço a ser colocado. Então, talvez fosse o caso de nós trabalharmos junto ao Executivo Municipal para que na Central de Óbitos houvesse esse tipo de trabalho, caso já não ocorra dessa maneira. Eu estou aberto a ouvir, inclusive a dialogar com a proponente desta proposição, que é a Ver.ª Clênia Maranhão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 148/02. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pediria uma atenção do Plenário, porque o Projeto que nós vamos votar neste momento é um Projeto de grande significado: é o Projeto que cria o Serviço de Verificação de Óbitos no município de Porto Alegre. O seu art. 2.º diz: “O Serviço de Verificação de Óbitos tem por finalidade constatar o óbito domiciliar de pessoas falecidas sem assistência médica e fornecer o devido Atestado de Óbito nos termos da legislação vigente. Em caso de morte violenta o Departamento Médico Legal do Estado deverá ser comunicado e o Serviço de Verificação de Óbitos deverá celebrar convênios de colaboração técnica, didática e científica com as Faculdades de Medicina existentes no nosso Município.” Eu fiz uma longa explicação, uma justificativa do Projeto, porém eu quero, nestes poucos minutos de que disponho, ler, para as Sr.^as Vereadoras e para os Srs. Vereadores, uma carta assinada pelo Dr. Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul. Quero ressaltar que este Projeto, na verdade, é uma proposta do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul após um longo trabalho feito dentro daquela entidade. Diz o texto do Dr. Argollo: (Lê.)

“Diariamente, várias pessoas morrem em seus domicílios em nossa Cidade. Os economicamente menos favorecidos, a imensa maioria, não tendo como obter atestado de óbito, toma em seus braços o corpo do ente querido e inicia um périplo doloroso, mas tristemente comum entre nós: o trânsito de cadáveres. Para obter o documento médico, o corpo do falecido é colocado no carro da família, de um vizinho, ou em um táxi, e é transportado para uma Emergência, onde disputará com pacientes a atenção de um médico já sobrecarregado de tarefas e angustiado pela insuficiência de meios.

Toda a população carente da nossa Cidade sabe que, quando o familiar morre em casa, é preciso carregar o cadáver ao hospital, porque o Poder Público, aqui, ao contrário de outras cidades, está ausente. Para evitar esse drama cotidiano, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, elaborou, a Ver.ª Clênia Maranhão dispôs-se a apresentar, e, nesta semana, estará sendo submetido à sua apreciação o Projeto que cria o Serviço de Verificação de Óbitos. Com carro popular, com a infra-estrutura já instalada do SAMU, com três ou quatro, ou meia dúzia de médicos, é possível resolver o problema e devolver a dignidade aos que morrem e às suas famílias, que choram a sua perda. Os médicos da nossa Cidade confiam na sua sensibilidade e esperam que, mais uma vez, o seu voto seja a favor dos mais necessitados.”

Esta é uma carta enviada a todos os Vereadores, assinada pelo Presidente dos Sindicato Médico, que eu acho que é uma justificativa que tem que tocar os nossos corações, porque trata de um momento absolutamente sensível e vulnerável das famílias de baixa renda. É um serviço fácil de implantar, é um serviço, do ponto de vista humanitário, essencial, que já está implantado em outras capitais, estando em sintonia com as legislações vigentes existentes. É apenas uma decisão política que nós - as Sr.^as Vereadoras e os Srs. Vereadores - temos que tomar neste momento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não quero ocupar a tribuna - eu poderia fazer um encaminhamento -, mas eu quero dizer que subscrevo, por inteiro, o pronunciamento da Ver.ª Clênia Maranhão.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLL n.º 148/02, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 09 votos NÃO.

O Ver. Marcelo Danéris solicita verificação de quórum. (Pausa.)

Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h56min.)

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